RMS 64140 - DECISAO

RMS 64140 - DECISAO

A cassação da aposentadoria foi considerada legítima porque se apoiou em inquérito administrativo regularmente conduzido no qual o impetrante exerceu amplo direito de defesa e foi comprovada falta grave; o regime previdenciário estadual é de repartição simples, de caráter solidário, de modo que as contribuições compulsórias não conferem direito adquirido absoluto ao benefício; ademais, a jurisprudência do STF e do STJ admite a constitucionalidade da cassação de aposentadoria e a existência de processos penais pendentes sem sentença não impede a aplicação da penalidade administrativa.

Parties
Impetrante/recorrente: JOAQUIM CESAR CANASSA PERES; Autoridade Coatora/respondente: Prefeito do Município de São Paulo (Bruno Covas) / Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Cassação De Aposentadoria, Regime Previdenciário Contributivo, Direito Líquido E Certo, Interdependência Das Instâncias Civil Criminal Administrativa, Amplo Direito De Defesa
Direito Administrativo Direito Previdenciário Processo Administrativo Disciplinar Cassação De Aposentadoria Regime Previdenciário Contributivo Direito Líquido E Certo Interdependência Das Instâncias Civil Criminal Administrativa Amplo Direito De Defesa

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Parties

JOAQUIM CESAR CANASSA PERES

Impetrante/recorrente

Prefeito do Município de São Paulo (Bruno Covas) / Município de São Paulo

Autoridade Coatora/respondente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Constitucionalidade da pena de cassação de aposentadoria diante do regime previdenciário contributivo
  2. 2 Se a contribuição previdenciária gera direito líquido e certo à percepção do benefício
  3. 3 Se a tramitação de ações penais sem sentença impede aplicação de penalidade administrativa

Ratio Decidendi

A cassação da aposentadoria foi considerada legítima porque se apoiou em inquérito administrativo regularmente conduzido no qual o impetrante exerceu amplo direito de defesa e foi comprovada falta grave; o regime previdenciário estadual é de repartição simples, de caráter solidário, de modo que as contribuições compulsórias não conferem direito adquirido absoluto ao benefício; ademais, a jurisprudência do STF e do STJ admite a constitucionalidade da cassação de aposentadoria e a existência de processos penais pendentes sem sentença não impede a aplicação da penalidade administrativa.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Custas pela parte recorrente/impetrante, observada eventual concessão de gratuidade judiciária na origem.