AREsp 2606775 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 20/02/2025 a 26/02/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. VIOLAÇÃO REFLEXA DE LEI FEDERAL. INCIDÊNCIA DOS ÓBICES DAS SÚMULAS N. 211 DO STJ E N. 283 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Na origem, cuida-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, visando o afastamento do ato lesivo e o restabelecimento da aposentadoria cancelada em virtude de condenação por sentença criminal transitada em julgado. 2. No primeiro grau, a segurança foi denegada. Em sede de apelação, o Tribunal de origem negou provimento ao recurso do impetrante. 3. Nesta Corte, decisão conhecendo do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. 4. O Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fulcro no art. 41, §1º, inciso II, da CF e, também, em normas estaduais. Hipótese em que os fundamentos do acórdão recorrido estão sedimentados em tese e normas constitucionais. 5. Incabível a análise do recurso especial porquanto eventual violação de lei federal seria meramente indireta e reflexa, exigindo um juízo anterior de norma constitucional, o que extrapola a competência deste Superior Tribunal de Justiça. 6. Na origem, verifica-se que não houve pronunciamento sobre a questão da perda do cargo público em processo administrativo disciplinar para aplicação de efeito extrapenal. Incidência da Súmula n. 211 do STJ. 7. Incidência do óbice da Súmula n. 283 do STF, uma vez que a parte deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente para manter o julgado. Prejudicada, portanto, a análise do dissídio jurisprudencial. 8. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por RONALDO KUHNL contra decisão de minha relatoria, que conheceu do agravo p ara conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento (fls. 630-634). Nas razões do agravo interno, alega a parte agravante, em síntese, a seguinte argumentação (fls. 643-651, destaques no original): A decisão a quo não conheceu do agravo em recurso especial por entender que "a análise de eventual violação de lei federal seria meramente indireta e reflexa, por exigir um juízo anterior de norma constitucional, o que extrapola a competência deste Superior Tribunal de Justiça". Sem razão, no entanto. Isso porque, ao contrário do que constou da r. decisão ora agravada, a violação in casu decorre de afronta direta a dispositivo de lei federal (art. 6º, do Decreto-Lei nº 4.657/1942) e não de dispositivo de índole constitucional, como inclusive já restou assentado por essa C. Corte Superior de Justiça em casos quejandos. Mostra-se suficiente uma acurada leitura dos fundamentos da decisão vergastada para se concluir, indene de dúvidas, que os precedentes nela invocados não se aplicam ao presente caso, porquanto absolutamente distintos do contexto fático-jurídico do tema sobre o qual ora se debruça. Apenas a título de demonstração, veja-se que o primeiro precedente colacionado no r. decisum (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.378.677/PR) trata de questão diversa da presente, na medida em que busca a análise da "vinculação das atividades desempenhadas em imóvel às atividades essenciais da entidade", o que evidentemente não reflete o caso destes autos. A propósito, naquele caso alegou-se a transgressão ao disposto pelo art. 9º, IV, "c", e art. 14, § 2º, do CTN, além dos arts. 926 e 927, IV, do CPC, na contramão do que consta do recurso especial in casu analisado. O segundo precedente invocado na decisão (AgInt no AREsp n. 2.317.638/RN) diz respeito a prática de ato de improbidade administrativa, onde o tribunal de origem reconheceu a legalidade do ato administrativo apontado como ímprobo, cujo acórdão ancorou-se em lei local, sendo impossível a revisão do julgado. Este caso, assim como o anterior, não se amolda sob a perspectiva fático-jurídica ao presente feito, de modo que os precedentes são inoponíveis para o fim a que se destinam. Por outro lado, especificamente quanto à violação apontada nestes autos, qual seja, o art. 6º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, o entendimento manifestado pela jurisprudência aponta pacificamente para o sentido de que o tema desafia a interposição de recurso especial e não de recurso extraordinário, conforme se pode observar, verbi gratia, no precedente abaixo colacionado, oriundo desta C. Corte de Justiça: .. Lê-se na decisão vergastada, ainda, que "quanto ao art. 92, inciso I, do Código Penal, incide o óbice da Súmula n. 211 do STJ, uma vez que a questão não foi examinada pela Corte de origem, a despeito da oposição de embargos de declaração". Tal entendimento, entretanto, não merece prosperar. Isso porque, embora não tenha sido mencionado o dispositivo legal previsto no art. 92, I, do Código Penal no v. acórdão que julgou a apelação, a Colenda Câmara julgadora tratou da aplicabilidade da cassação da aposentadoria do servidor público em casos nos quais a infração ou o crime ainda teria sido praticado no período de atividade, senão veja-se: Significa dizer que para a cassação da aposentadoria do servidor público é indispensável que a infração ou o crime tenha sido praticado ainda no período de atividade, porque aí haveria nexo de causalidade entre o ato ilícito e o exercício da função pública, não sendo possível cassar aposentadoria de servidor público por ilícito cometido já na inatividade. Analisado a documentação constante dos autos (mov. 1.5), verifica-se que o crime, que culminou com a exclusão do apelante dos quadros da Polícia Civil, foi praticado na data de 17.12.2008, cuja denúncia foi recebida em 27.04.2009. Inegável, portanto, que a questão foi suscitada e devidamente delimitada pelo v. acórdão vergastado, sendo plenamente possível extrair o cerne do debate travado nos autos relativamente à aplicação do art. 92, I, do Código Penal Brasileiro in casu. .. A r. decisão combatida registra, por fim, que incide ao presente caso incide o óbice da Súmula n. 283 do STF, uma vez que a parte teria deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente para manter o julgado. .. Ocorre que este entendimento não prospera, porquanto o Agravante atacou com precisão e acurácia justamente este fundamento, demonstrando que a Paranaprevidência procedeu ao cancelamento da aposentadoria do Agravante mesmo após a absolvição, arquivamento e desarquivamento do processo administrativo instaurado. Rememore-se, uma vez mais, que a Administração Pública promoveu a cassação de aposentadoria sem realizar o contraditório no processo administrativo pertinente, por considerar que se tratava meramente de cumprimento de ordem judicial. Pugna, assim, pela reconsideração da decisão agravada ou pela apresentação do recurso para a análise da Segunda Turma, a fim de que seja conhecido e provido o recurso especial. Apresentada contraminuta ao agravo (fls. 660-664). É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. VIOLAÇÃO REFLEXA DE LEI FEDERAL. INCIDÊNCIA DOS ÓBICES DAS SÚMULAS N. 211 DO STJ E N. 283 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Na origem, cuida-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, visando o afastamento do ato lesivo e o restabelecimento da aposentadoria cancelada em virtude de condenação por sentença criminal transitada em julgado. 2. No primeiro grau, a segurança foi denegada. Em sede de apelação, o Tribunal de origem negou provimento ao recurso do impetrante. 3. Nesta Corte, decisão conhecendo do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. 4. O Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fulcro no art. 41, §1º, inciso II, da CF e, também, em normas estaduais. Hipótese em que os fundamentos do acórdão recorrido estão sedimentados em tese e normas constitucionais. 5. Incabível a análise do recurso especial porquanto eventual violação de lei federal seria meramente indireta e reflexa, exigindo um juízo anterior de norma constitucional, o que extrapola a competência deste Superior Tribunal de Justiça. 6. Na origem, verifica-se que não houve pronunciamento sobre a questão da perda do cargo público em processo administrativo disciplinar para aplicação de efeito extrapenal. Incidência da Súmula n. 211 do STJ. 7. Incidência do óbice da Súmula n. 283 do STF, uma vez que a parte deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente para manter o julgado. Prejudicada, portanto, a análise do dissídio jurisprudencial. 8. Agravo interno não provido. VOTO A despeito dos argumentos veiculados no presente recurso, a insatisfação não merece provimento. Na origem, mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por Ronaldo Kuhnl contra ato praticado pela Diretoria Jurídica da Paraná Previdência, visando o afastamento do ato lesivo e o restabelecimento da aposentadoria cancelada em virtude de condenação por sentença criminal transitada em julgado (fls. 1-32). No primeiro grau, a segurança foi denegada (fls. 293-297). Em sede de apelação, o Tribunal de origem negou provimento ao recurso do Impetrante (fls. 391-397). Os embargos de declaração opostos não foram acolhidos na parte conhecida (fls. 435-441). Nas razões do apelo nobre, interposto com fundamentado no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal de 1988, a parte agravante alega violação do art. 6º do Decreto-Lei n. 4.657/1942, sustentando a existência de inconstitucionalidade no ato de cassação do direito ao recebimento de proventos, por ser a concessão de aposentadoria ao servidor público ato jurídico perfeito. Suscita, ainda, além do dissídio jurisprudencial, violação do art. 92, inciso I, do Código Penal, tendo em vista a impossibilidade de cassação de aposentadoria operar como efeito extrapenal de sentença condenatória, sem a condenação à perda do cargo público em processo administrativo disciplinar (fls. 445-467). O recurso especial não foi admitido pela impossibilidade de análise de norma de natureza constitucional e aplicação dos óbices das Súmulas n. 282 e 283 do Supremo Tribunal Federal (fls. 533-555). No exame do agravo em recurso especial, proferi decisão que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento, diante de violação reflexa de lei federal ante juízo anterior de norma constitucional e incidência dos óbices das Súmulas n. 211 do STJ, por ausência de prequestionamento, e 283 do STF, já que a parte deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente para manter a decisão recorrida, julgado que ora mantenho. De início, quanto à violação reflexa de lei federal, o Tribunal de origem negou provimento ao apelo da parte, consignando a seguinte fundamentação (fls. 395-396): Assim, diante da legalidade do ato de exclusão do apelante da corporação, por prática de ato ilícito durante o período de atividade, e após regular processo judicial, com observância ao devido processo legal, temos como devido o cancelamento da inscrição do segurado junto ao órgão previdenciário e, por consequência, a interrupção do pagamento dos proventos; atos devidamente amparados pelo disposto nos arts. 40, inc. II e 43, da Lei Estadual n. 12.398/98, que estão em consonância com o disposto no art. 41, §1º, II, da CF/88, in verbis: .. Desse modo, entendo que o ato impugnado não resultou em ofensa ao direito adquirido e o ato jurídico perfeito, razão pela qual não procede a pretensão recursal do apelante. Logo, percebe-se que o Tribunal de origem emitiu manifestação com fulcro no art. 41, §1º, inciso II, da CF e, também, em normas estaduais. Na espécie, os fundamentos do acórdão recorrido estão sedimentados em tese e normas constitucionais. Assim, mostra-se incabível a análise do recurso especial porquanto eventual violação de lei federal seria meramente indireta e reflexa, exigindo um juízo anterior de norma constitucional, o que extrapola a competência deste Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PISO SALARIAL NACIONAL DAS CARREIRAS DO MAGISTÉRIO. AUSÊNCIA DE PARTICULARIZAÇÃO DOS DISPOSITIVOS INFRACONSTITUCIONAIS TIDOS POR MALFERIDOS. DEFICIÊNCIA RECURSAL. SÚMULA N. 284 DO STF. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA SOB FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO INDIRETA E REFLEXA DE LEI FEDERAL. EXTRAPOLAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Indicação de forma genérica de lei federal, sem particularização precisa dos dispositivos legais violados, implica deficiência na fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula n. 284 do STF. 2. O Tribunal de origem, ao acolher o piso nacional do magistério em favor dos servidores contratados por prazo determinado, decidiu à base de fundamento eminentemente constitucional, competindo ao Supremo Tribunal Federal eventual reforma do acórdão recorrido, sob pena de usurpação de competência inserta no art. 102 da Constituição Federal. 3. Incabível o recurso especial porquanto eventual violação de lei federal seria meramente indireta e reflexa, pois exigiria um juízo anterior de norma constitucional, o que extrapola a competência deste Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.553.592/PE, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. A DISCUSSÃO CENTRAL DOS AUTOS ENVOLVE OFENSA APENAS REFLEXA À LEI FEDERAL. NECESSIDADE DE JUÍZO ANTERIOR DE NORMA CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. REEXAME DA VINCULAÇÃO DA ATIVIDADES DESEMPENHADAS NO IMÓVEL ÀS ATIVIDADES ESSENCIAIS DA ENTIDADE. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. É incabível o recurso especial porquanto eventual violação de lei federal seria meramente indireta e reflexa, pois exigiria um juízo anterior de norma constitucional, o que extrapola a competência deste Superior Tribunal de Justiça. 2. Inviável a análise da pretensão veiculada no recurso especial, por demandar o reexame do contexto fático-probatório dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.378.677/PR, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 2/5/2024.) Ademais, sobre a questão da ausência de prequestionamento do art. 92, inciso I, do Código Penal, verifica-se que, na origem, não houve pronunciamento sobre a tese da perda do cargo público em processo administrativo disciplinar para aplicação de efeito extrapenal. Portanto, incide o óbice da Súmula n. 211 do STJ, uma vez que a questão não foi examinada pela Corte de origem, a despeito da oposição de embargos de declaração. Então, ausente o requisito do prequestionamento. A propósito: PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. DOCUMENTO COMUM ÀS PARTES. REPRESENTANTE COMERCIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO E SÚMULA 283 DO STF. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO E IDÔNEO. NECESSIDADE. EXCEÇÃO. DOCUMENTO COMUM ÀS PARTES. SÚMULA 83/STJ. ANÁLISE DA NECESSIDADE DO DOCUMENTO. SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. SUFICIÊNCIA. SÚMULA 283/STF. 1. A falta de prequestionamento da matéria alegada nas razões do recurso especial impede seu conhecimento, não obstante a oposição de embargos declaratórios. Incidência da Súmula 211 do STJ. .. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 664.747/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 27/6/2024.) RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PREQUESTIONAMENTO AUSENTE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. SÚMULAS 211 DO STJ E 284 DO STF. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO. .. 2. Cotejando as razões do presente Recurso Especial e os fundamentos nos quais o acórdão recorrido se encontra baseado, observa-se que a tese recursal que estaria prevista nos arts. 11, VIII, da LEF e 655, XI, do CPC/73 (atualmente replicado o teor no art. 835, XII, do CPC/2015) não foi apreciada pelo TRF1. 3. Deve-se incidir, portanto, o teor do enunciado n. 211 da Súmula do STJ, porquanto é "inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição dos embargos declaratórios, não foi apreciado pelo Tribunal a quo". Precedentes. 4. O Tribunal de origem, apesar da oposição de embargos de declaração, não apreciou a tese, motivo pelo qual está ausente o necessário prequestionamento, nos termos da Súmula n. 211/STJ. E, no caso, embora traga a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015, a análise desta foi obstada pela Súmula n. 284/STF, o que inviabiliza a existência de omissão acerca desse tema, cuja constatação é necessária, inclusive, para a eventual configuração do prequestionamento ficto de matéria estritamente jurídica, nos termos do art. 1.025 do Estatuto Processual. Precedentes. 5. Recurso Especial não conhecido. (REsp n. 2.022.819/AM, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 16/4/2024, DJe de 24/4/2024.) Ainda, incide o óbice da Súmula n. 283 do STF, uma vez que a parte deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente para manter o julgado, qual seja (fls. 439- 440): Cumpre observar que, antes da publicação do referido Decreto, houve a instauração de processo administrativo disciplinar, no qual houve absolvição por uma das condutas e o arquivamento, até decisão pela esfera criminal, da segunda conduta. Após comunicada a condenação na esfera criminal, o Conselho Nacional da Polícia Civil, por meio da deliberação nº 217/2020, deliberou pelo desarquivamento dos autos de processo administrativo disciplinar nº 352/09/CPC (125/09/CD) e pelo encaminhamento à Casa Civil para: "análise quanto a eventual aplicação da decisão judicial com decretação de perda do cargo (com trânsito em julgado em" - grifo nosso -20/09/19) para cassação de aposentadoria do servidor (aposentado em 14/05/2019)" mov. 1.12. Tal expediente foi protocolado junto à Secretaria de Segurança Pública sob nº 16.521.596-6. Após regular trâmite administrativo, foi publicado o decreto declarando a perda da função pública, com o consequente encaminhamento à Paranaprevidência para adotar as providências legais. Em cumprimento à ordem, a Paranaprevidência procedeu ao cancelamento da aposentadoria do embargante, com fundamento no disposto nos artigos 40 e 43, da Lei Estadual nº 12.398/98. O embargante, no exercício do contraditório e da ampla defesa, recorreu de tal decisão, a qual foi mantida pelo Parecer nº 575/2020, da Diretoria Jurídica da Paranaprevidência (mov. 1.12). Logo, pelo breve relatório acima, é possível perceber que a cassação da aposentadoria decorreu de aplicação de penalidade no âmbito administrativo, após a condenação criminal ter transitado em julgado, tendo sido observado o contraditório e a ampla defesa. Confiram-se os seguintes precedentes desta Corte que abordam a aplicação da Súmula n. 283 do STF: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AGRAVANTE. 1. Relativamente à necessidade de execução menos gravosa, a subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, impõem o reconhecimento da incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, por analogia. Precedentes. 1.1. Rever as conclusões do Tribunal local acerca do aludido tema, na forma como posta no apelo extremo, seria necessário o revolvimento de matéria fática, providência obstada pela Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.143.622/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 14/5/2024, DJe de 3/6/2024.) PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL NÃO ATACADO VIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 126 DO STJ. NÃO IMPUGNADOS TODOS OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 283 DO STF. DISSÍDIO PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O acórdão recorrido, ao reconhecer devido o pagamento do adicional de insalubridade, além da fundamentação infraconstitucional, está assentado em fundamento constitucional autônomo e suficiente, por si só, para dar suporte à conclusão do Tribunal de origem - consta do aresto atacado que "não se pode desprezar a aplicação do art. 7º, XXIII, da Constituição Federal, aos funcionários públicos"; também foi registrado que "a decisão de primeiro grau decidiu pelo reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade, com o devido amparo na Constituição Federal". A parte recorrente, no entanto, deixou de interpor recurso extraordinário. Nesse contexto, incide o comando da Súmula n. 126 do STJ. 2. A Corte local asseverou que "a utilização da analogia na hipótese concreta, encontra amparo legal no art. 140 do vigente CPC/2015". A parte recorrente, nas razões do recurso especial, deixou de impugnar o referido fundamento. Desse modo, incide o óbice da Súmula n. 283 do STF, pois não atacado fundamento suficiente para a manutenção do acórdão recorrido. 3. Segundo entendimento desta Corte Superior, a existência de óbice processual que impediu o conhecimento de questão suscitada pela alínea a, da previsão constitucional, prejudica a análise da divergência jurisprudencial acerca do tema. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.155.541/AP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 11/12/2024, DJEN de 16/12/2024.) Por fim, prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial, diante da incidência de óbice na controvérsia analisada pela alínea a do permissivo constitucional. É o que se infere dos seguintes julgados colacionados abaixo: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DO STM. APOSENTADORIA. SUBSÍDIO. IMPOSSIBILIDADE PAGAMENTO CUMULATIVO COM A VPNI. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADOS. DEFICIÊNCIA RECURSAL. SÚMULAS N. 283 E 284 DO STF. FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Na origem: ação ordinária ajuizada contra a União postulando que, na implantação do subsídio de que trata a Lei nº 11.143/2005, fosse assegurado o direito à percepção das vantagens pessoais já incorporadas ao seu patrimônio por ocasião de sua aposentadoria (vantagem do art. 192, I, da Lei nº 8.112/90 - percepção dos proventos de aposentadoria correspondente ao cargo de Juiz-Auditor do Superior Tribunal Militar), até o limite do teto remuneratório previsto no art. 37, XI, da CF/88, com o pagamento das diferenças decorrentes acrescidas dos consectários legais, julgada parcialmente procedente. 2. O Tribunal Regional deu provimento "à apelação e à remessa oficial para, reformando a sentença, julgar improcedente o pedido, condenando o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários de advogado fixados em R$1.000,00 (um mil reais)", acórdão mantido em sede de embargos declaratórios. 3. Nesta Corte, decisão não conhecendo do recurso especial, pela incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF. 4. Hipótese em que a parte agravante, nas razões do apelo extremo, não indicou, de forma clara e individualizada, como lhe competia, os dispositivos legais infraconstitucionais supostamente contrariados, em relação à Lei n. 11.143/2005, pelo Tribunal de origem, o que caracteriza ausência de técnica própria indispensável à apreciação do recurso especial, fazendo incidir, no caso, a Súmula n. 284 do STF. 5. No caso, o acórdão recorrido desacolheu a pretensão do autor ao fundamento de que "a continuidade da percepção dos proventos de aposentadoria em valor correspondente ao subsídio de Juiz-Auditor do STM, como decidido na sentença, importaria em perpetuar o pagamento da VNPI na vigência da Lei nº 11.143/2005, em afronta direta à Constituição, que veda a incorporação aos subsídios de qualquer outra verba remuneratória". Ocorre que tal fundamentação não foi objeto de impugnação nas razões do recurso especial. Portanto, aplicam-se, por analogia, os óbices das Súmulas n. 283 e 284 do STF, uma vez que, à luz do princípio da dialeticidade, não basta a parte recorrente manifestar o inconformismo e a vontade de recorrer, precisa impugnar todos os fundamentos suficientes para sustentar o acórdão recorrido, demonstrando, de maneira discursiva, por que o julgamento, proferido pelo Tribunal de origem, merece ser modificado. 6. Ao dirimir a questio, o acórdão recorrido adotou fundamentação eminentemente constitucional, não cabendo seu exame em sede de recurso especial, uma vez que se admite apenas a apreciação de questões referentes à interpretação de normas infraconstitucionais. 7. O caso em análise não comporta a aplicação do art. 1.032 do CPC, no sentido de abrir prazo para manifestação da parte ora agravante sobre a questão constitucional e para a demonstração da repercussão geral para fins de remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal, por ser desnecessária na hipótese dos autos, tendo em vista que já existe recurso extraordinário interposto e regularmente admitido na origem. 8. Incabível recurso especial com base no dissídio jurisprudencial, pois as mesmas razões que inviabilizaram o conhecimento do apelo, pela alínea a, servem de justificativa quanto à alínea c do permissivo constitucional. 9. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.055.819/DF, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 5/9/2024.) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS DEMANDADOS. 1. A jurisprudência desta Corte Superior manifesta-se no sentido de que a não intervenção do Ministério Público em primeiro grau de jurisdição pode ser suprida pela intervenção da Procuradoria de Justiça perante o colegiado de segundo grau, em parecer cuidando do mérito da causa, sem que haja arguição de prejuízo ou alegação de nulidade (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.404.456/RS, relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 4/2/2020, DJe de 13/2/2020). 1.1. No caso em análise, extrai-se do acórdão recorrido a constatação de ausência de prejuízo e a presença de manifestação da Douta Procuradoria-Geral de Justiça, razão pela qual não há se falar em nulidade. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. O Tribunal de origem, à luz dos princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, afastou o alegado cerceamento de defesa, consignando a desnecessidade da produção de outras provas. O acolhimento da pretensão recursal encontra óbice nas Súmulas 7 e 83 do STJ. Precedentes. 3. A incidência do referido óbice impede o conhecimento do recurso lastreado na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, ante a inexistência de similitude fática. Precedentes. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.494.473/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 5/9/2024.) Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É o voto.