RMS 61172 - ACORDAO

RMS 61172 - ACORDAO

As infrações apuradas ocorreram quando o recorrente ainda estava no exercício das suas funções; ante o entendimento consolidado desta Corte de que é admissível a aplicação da cassação de aposentadoria a casos em que faltas graves foram cometidas na ativa, não há ilegalidade na aplicação da pena de cassação de aposentadoria; por isso, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Recorrente/impetrante: LUIZ ERNESTO KUSS; Impetrado/administrado: Governador do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Decisão Negando Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno negado provimento (unanimidade)
Legal Topics
Cassação De Aposentadoria, Processo Administrativo Disciplinar, Aposentadoria, Mandado De Segurança
Administrativo Cassação De Aposentadoria Processo Administrativo Disciplinar Aposentadoria Mandado De Segurança

Case Brief

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Parties

LUIZ ERNESTO KUSS

Recorrente/impetrante

Governador do Estado do Paraná

Impetrado/administrado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Decisão Negando Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação da pena de cassação de aposentadoria a servidor que praticou falta grave enquanto estava em atividade
  2. 2 Momento da infração (ativo vs. aposentado) como elemento configurador da legalidade da cassação de aposentadoria
  3. 3 Regularidade do processo administrativo disciplinar que culminou na cassação

Ratio Decidendi

As infrações apuradas ocorreram quando o recorrente ainda estava no exercício das suas funções; ante o entendimento consolidado desta Corte de que é admissível a aplicação da cassação de aposentadoria a casos em que faltas graves foram cometidas na ativa, não há ilegalidade na aplicação da pena de cassação de aposentadoria; por isso, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento (unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida e a cassação da aposentadoria decretada pelo Decreto 2.572/2015 e referida no Decreto 2.575/2015