AREsp 1772353 - ACORDAO

AREsp 1772353 - ACORDAO

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido fundamentou-se tanto em dispositivo constitucional (art. 95 da CF) quanto em dispositivo infraconstitucional (art. 92 do CP), ambos suficientes para manter a cassação da aposentadoria; como não houve interposição de recurso extraordinário impugnando o fundamento constitucional, incide a Súmula n. 126/STJ, tornando inadmissível o recurso especial, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Autor/recorrente: PEDRO D1N1Z PEREIRA; Réu/recorrido: Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Cassação De Aposentadoria, Perda Do Cargo, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 126/stj, Súmula 7/stj, Interpretação Constitucional
Processual Civil Direito Constitucional Direito Penal Direito Administrativo Cassação De Aposentadoria Perda Do Cargo Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 126/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PEDRO D1N1Z PEREIRA

Autor/recorrente

Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Réu/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cassação de aposentadoria de magistrado em decorrência de sentença penal que determina perda do cargo
  2. 2 Incidência da Súmula 126 do STJ quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de questões que envolvem matéria constitucional e infraconstitucional

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido fundamentou-se tanto em dispositivo constitucional (art. 95 da CF) quanto em dispositivo infraconstitucional (art. 92 do CP), ambos suficientes para manter a cassação da aposentadoria; como não houve interposição de recurso extraordinário impugnando o fundamento constitucional, incide a Súmula n. 126/STJ, tornando inadmissível o recurso especial, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.