MS 30968 - DECISAO

MS 30968 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não há prova de vício formal no processo administrativo disciplinar, o PAD tramitou regularmente com garantia do contraditório e ampla defesa, não sendo o mandado de segurança adequada via para reexame de provas; além disso, prevalece a jurisprudência do STF e do STJ quanto à constitucionalidade e aplicabilidade da penalidade de cassação de aposentadoria quando demonstrada infração disciplinar grave.

Parties
Impetrante: LUIS FERNANDO MARIM BARRETO; Autoridade Coatora: MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada (DENEGO a segurança)
Legal Topics
Cassação De Aposentadoria, Processo Administrativo Disciplinar, Incompatibilidade De Atividade Privada Com Cargo Público, Controle Jurisdicional Da Administração
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Previdenciário Cassação De Aposentadoria Processo Administrativo Disciplinar Incompatibilidade De Atividade Privada Com Cargo Público Controle Jurisdicional Da Administração

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Parties

LUIS FERNANDO MARIM BARRETO

Impetrante

MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 constitucionalidade da pena de cassação de aposentadoria
  2. 2 possibilidade de reexame de provas do PAD em mandado de segurança
  3. 3 regularidade formal do processo administrativo disciplinar

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não há prova de vício formal no processo administrativo disciplinar, o PAD tramitou regularmente com garantia do contraditório e ampla defesa, não sendo o mandado de segurança adequada via para reexame de provas; além disso, prevalece a jurisprudência do STF e do STJ quanto à constitucionalidade e aplicabilidade da penalidade de cassação de aposentadoria quando demonstrada infração disciplinar grave.

Court Disposition

ordem denegada (DENEGO a segurança)

Orders

  • DENEGO a segurança.
  • Publique-se.