REsp 2179141 - DECISAO

REsp 2179141 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência atual do Tribunal e com precedentes do STF que admitem a cassação da aposentadoria como consequência da perda do cargo, configurando ausência de violação a dispositivo de lei federal e aplicabilidade da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: MARCIO VALÉRIO JUNQUEIRA; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cassação De Aposentadoria, Perda Da Função Pública, Ação Civil Pública, Jurisprudência/stf E STJ
Improbidade Administrativa Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Cassação De Aposentadoria Perda Da Função Pública Ação Civil Pública Jurisprudência/stf E STJ

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Parties

MARCIO VALÉRIO JUNQUEIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conversão da penalidade de perda da função pública em cassação de aposentadoria
  2. 2 Competência para aplicar cassação de aposentadoria como sanção em ação por ato de improbidade administrativa
  3. 3 Conhecimento do recurso especial diante de jurisprudência consolidada do Tribunal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência atual do Tribunal e com precedentes do STF que admitem a cassação da aposentadoria como consequência da perda do cargo, configurando ausência de violação a dispositivo de lei federal e aplicabilidade da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.