AREsp 2909312 - DECISAO

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Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial porque a matéria controvertida é eminentemente constitucional, competindo ao STF seu exame, de modo que o STJ não pode apreciar o mérito sem usurpar competência constitucional do Supremo Tribunal Federal, conforme precedentes citados e art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cassação De Aposentadoria, Direito Adquirido, Competência Do STF, Aplicabilidade Da ADPF 418, Perda De Posto Ou Patente
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Previdenciário Cassação De Aposentadoria Direito Adquirido Competência Do STF Aplicabilidade Da ADPF 418 Perda De Posto Ou Patente

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade da cassação de aposentadoria com o regime próprio de previdência
  2. 2 aplicabilidade do julgamento da ADPF n. 418/STF ao caso concreto
  3. 3 competência do STJ para examinar questões de natureza eminentemente constitucional

Ratio Decidendi

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial porque a matéria controvertida é eminentemente constitucional, competindo ao STF seu exame, de modo que o STJ não pode apreciar o mérito sem usurpar competência constitucional do Supremo Tribunal Federal, conforme precedentes citados e art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.