RMS 76099 - DECISAO

RMS 76099 - DECISAO

Verificou-se nos autos que o ato ilícito foi praticado enquanto o recorrente estava em atividade e que o processo administrativo que levou ao cancelamento da inscrição na Paranaprevidência observou o contraditório e a ampla defesa; diante da manutenção da competência da Paranaprevidência e da vigência do art. 40, II, da Lei Estadual 12.398/98, e em face da jurisprudência consolidada do STF e do STJ admitindo a cassação de aposentadoria quando o ilícito ocorreu em atividade, negou-se provimento ao recurso.

Parties
Impetrante/recorrente: Carlos Urbano; Autoridade Coatora/órgão Previdenciário: PARANAPREVIDÊNCIA; Autoridade Coatora: Secretário de Estado da Administração e da Previdência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Final Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
recurso não provido (nego provimento ao recurso)
Legal Topics
Cassação De Aposentadoria, Mandado De Segurança, Processo Administrativo Disciplinar, Ampla Defesa E Contraditório, Súmula 283/stf E Súmula 182/stj
Processual Civil Direito Administrativo Direito Militar Previdenciário Cassação De Aposentadoria Mandado De Segurança Processo Administrativo Disciplinar Ampla Defesa E Contraditório +1 more

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Parties

Carlos Urbano

Impetrante/recorrente

PARANAPREVIDÊNCIA

Autoridade Coatora/órgão Previdenciário

Secretário de Estado da Administração e da Previdência

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Final Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cassação de proventos/aposentadoria de policial militar quando o ilícito foi praticado no período de atividade
  2. 2 Necessidade de observância do devido processo legal, contraditório e ampla defesa em processo administrativo de cassação
  3. 3 Existência de previsão legal para cancelamento de benefício pela Paranaprevidência (art. 40, II, da Lei Estadual 12.398/98) apesar de alterações legislativas posteriores

Ratio Decidendi

Verificou-se nos autos que o ato ilícito foi praticado enquanto o recorrente estava em atividade e que o processo administrativo que levou ao cancelamento da inscrição na Paranaprevidência observou o contraditório e a ampla defesa; diante da manutenção da competência da Paranaprevidência e da vigência do art. 40, II, da Lei Estadual 12.398/98, e em face da jurisprudência consolidada do STF e do STJ admitindo a cassação de aposentadoria quando o ilícito ocorreu em atividade, negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

recurso não provido (nego provimento ao recurso)

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Pedido de liminar indeferido