MS 30241 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o entendimento do STF na ADPF 418/DF e a jurisprudência do STJ confirmam que a pena de cassação da aposentadoria prevista na Lei 8.112/1990 é constitucional e aplicável quando a infração foi cometida na ativa, não sendo a aposentadoria escudo para evitar a sanção administrativa; assim, a decisão de denegar a segurança manteve-se correta.

Parties
Agravante: SÍLVIO SÉRGIO RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (decisão De Negar Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido; segurança denegada
Legal Topics
Cassação De Aposentadoria, Processo Administrativo Disciplinar, Constitucionalidade De Sanção Administrativa, Preclusão Da Aposentadoria Como Salvo Conduto
Administrativo Processual Civil Constitucional Cassação De Aposentadoria Processo Administrativo Disciplinar Constitucionalidade De Sanção Administrativa Preclusão Da Aposentadoria Como Salvo Conduto

Case Brief

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Parties

SÍLVIO SÉRGIO RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (decisão De Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Constitucionalidade da pena de cassação de aposentadoria prevista na Lei 8.112/1990
  2. 2 Aplicabilidade da cassação quando a infração foi praticada na ativa
  3. 3 Compatibilidade da pena com o caráter contributivo do regime previdenciário após a EC 103/2019

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o entendimento do STF na ADPF 418/DF e a jurisprudência do STJ confirmam que a pena de cassação da aposentadoria prevista na Lei 8.112/1990 é constitucional e aplicável quando a infração foi cometida na ativa, não sendo a aposentadoria escudo para evitar a sanção administrativa; assim, a decisão de denegar a segurança manteve-se correta.

Court Disposition

Agravo interno improvido; segurança denegada

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Denegar a segurança