EREsp 1941236 - DECISAO

EREsp 1941236 - DECISAO

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por não demonstrarem o dissídio jurisprudencial exigido, uma vez que a parte não realizou o cotejo analítico nem comprovou identidade fático-jurídica entre os arestos; além disso, a matéria discutida no acórdão embargado distingue-se do paradigma invocado, pois nele a cassação da aposentadoria foi decretada por autoridade administrativa com previsão legal, circunstância reconhecida pela jurisprudência do STJ e do STF.

Parties
Embargante: WALTER EMILINO BARCELOS; Embargado: Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão (embargos Liminarmente Indeferidos; Agravo Interno Julgado Prejudicado)
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos; agravo interno julgado prejudicado; pedido de desentranhamento deferido.
Legal Topics
Cassação De Aposentadoria, Improbidade Administrativa, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Competência Administrativa Vs Judicial
Administrativo Processual Civil Previdenciário Cassação De Aposentadoria Improbidade Administrativa Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Competência Administrativa Vs Judicial

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Parties

WALTER EMILINO BARCELOS

Embargante

Estado do Espírito Santo

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão (embargos Liminarmente Indeferidos; Agravo Interno Julgado Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cassação de aposentadoria por autoridade administrativa em decorrência de condenação por improbidade administrativa
  2. 2 Cabimento dos embargos de divergência: necessidade de demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e identidade fático-jurídica

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por não demonstrarem o dissídio jurisprudencial exigido, uma vez que a parte não realizou o cotejo analítico nem comprovou identidade fático-jurídica entre os arestos; além disso, a matéria discutida no acórdão embargado distingue-se do paradigma invocado, pois nele a cassação da aposentadoria foi decretada por autoridade administrativa com previsão legal, circunstância reconhecida pela jurisprudência do STJ e do STF.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos; agravo interno julgado prejudicado; pedido de desentranhamento deferido.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Julgo prejudicados o agravo interno interposto pelo embargante.