AREsp 2974136 - DECISAO

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O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do Recurso Especial por aplicação da Súmula n. 284/STF, diante da deficiência e dissociação da fundamentação recursal em relação aos fundamentos do acórdão recorrido; o Tribunal reconheceu que a cassação de aposentadoria exige processo administrativo disciplinar autônomo e não pode ser transformada em efeito automático da sentença penal, e, com base no art. 85, §11, CPC, majorou os honorários do advogado em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cassação De Aposentadoria, Processo Administrativo Disciplinar, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Efeito Da Sentença Penal
Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Penal Cassação De Aposentadoria Processo Administrativo Disciplinar Recurso Especial Súmula 284/stf +1 more

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Parties

FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial diante da deficiência de fundamentação e aplicação da Súmula n. 284/STF
  2. 2 possibilidade de aplicação da pena de cassação de aposentadoria como efeito automático de sentença penal condenatória versus necessidade de processo administrativo disciplinar autônomo

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do Recurso Especial por aplicação da Súmula n. 284/STF, diante da deficiência e dissociação da fundamentação recursal em relação aos fundamentos do acórdão recorrido; o Tribunal reconheceu que a cassação de aposentadoria exige processo administrativo disciplinar autônomo e não pode ser transformada em efeito automático da sentença penal, e, com base no art. 85, §11, CPC, majorou os honorários do advogado em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.