AREsp 2382484 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, por impedimentos de competência e de admissibilidade (natureza constitucional do art. 6º da LINDB e análise de legislação local), decidiu-se por não conhecer do recurso especial, porquanto as questões suscitadas não são aptas ao exame no âmbito do recurso especial.

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Parties
Parte Recorrente: ERLAN ASSUNÇÃO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Cassação De Aposentadoria, Ato Jurídico Perfeito, Direito Adquirido, Art. 6º Da LINDB, Omissão (art. 1.022 Cpc), Competência Do STJ, Prevalência De Legislação Local, Honorários Sucumbenciais
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Parties

ERLAN ASSUNÇÃO FERREIRA

Parte Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de alegada violação do art. 6º da LINDB
  2. 2 Possibilidade de cassação da aposentadoria de policial militar em decorrência da demissão
  3. 3 Alegada omissão do acórdão recorrido (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por impedimentos de competência e de admissibilidade (natureza constitucional do art. 6º da LINDB e análise de legislação local), decidiu-se por não conhecer do recurso especial, porquanto as questões suscitadas não são aptas ao exame no âmbito do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro em 10% (dez por cento) o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites do § 2º e o art. 98, § 3º, do CPC.