MS 28998 - DECISAO

MS 28998 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o PAD observou o devido processo legal, contraditório e ampla defesa; a comissão demonstrou evolução patrimonial desproporcional e a impetrante não comprovou a origem lícita dos valores; a autoridade julgadora validamente adotou a capitulação e a pena previstas nos arts. 132 e 134 da Lei 8.112/1990; questões relativas à aplicação da nova LIA e à necessidade de dolo específico não foram suscetíveis de exame na via estreita do mandado de segurança, que não admite dilação probatória nem reexame do juízo fático-probatório; a não intimação após o relatório não gerou nulidade ante a ausência de prejuízo comprovado.

Parties
Impetrante: CLAUDIA ABREU CAVALCANTI; Autoridade Coatora: MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA (Paulo Roberto Nunes Guedes)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Denegatória (segurança Denegada)
Outcome
segurança denegada
Legal Topics
Cassação De Aposentadoria, Variação Patrimonial a Descoberto, Dolo, Aplicação Da Lei N.14.230/2021 (nova Lia), Contraditório E Ampla Defesa, Nulidade Processual, Ônus Da Prova
Direito Administrativo Processo Administrativo Disciplinar Improbidade Administrativa Cassação De Aposentadoria Variação Patrimonial a Descoberto Dolo Aplicação Da Lei N.14.230/2021 (nova Lia) Contraditório E Ampla Defesa +2 more

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Parties

CLAUDIA ABREU CAVALCANTI

Impetrante

MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA (Paulo Roberto Nunes Guedes)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Denegatória (segurança Denegada)

Legal Issues

  1. 1 incidência das alterações da Lei n. 14.230/2021 aos atos praticados em processo administrativo disciplinar ainda não julgados
  2. 2 exigência de dolo específico para configuração do ato de improbidade por enriquecimento ilícito
  3. 3 se a ausência de indicação de Variação Patrimonial a Descoberto individualizada e de ato funcional concreto vicia o PAD

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o PAD observou o devido processo legal, contraditório e ampla defesa; a comissão demonstrou evolução patrimonial desproporcional e a impetrante não comprovou a origem lícita dos valores; a autoridade julgadora validamente adotou a capitulação e a pena previstas nos arts. 132 e 134 da Lei 8.112/1990; questões relativas à aplicação da nova LIA e à necessidade de dolo específico não foram suscetíveis de exame na via estreita do mandado de segurança, que não admite dilação probatória nem reexame do juízo fático-probatório; a não intimação após o relatório não gerou nulidade ante a ausência de prejuízo comprovado.

Court Disposition

segurança denegada

Orders

  • DENEGO a segurança
  • Julgo prejudicados os demais pedidos