REsp 2107418 - ACORDAO

REsp 2107418 - ACORDAO

O acórdão recorrido analisou fundamentadamente as questões suscitadas nos embargos de declaração, não havendo omissão, e a jurisprudência consolidada do STJ e do STF (ADPF 418) admite a conversão da sanção de perda do cargo em cassação de aposentadoria, compatível com o regime previdenciário contributivo e solidário; assim, não há violação dos dispositivos invocados e o recurso especial deve ser conhecido em parte e desprovido.

Parties
Recorrente: BENEDITA EUGÊNIA FERNANDES; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO; Ré: DELZA MOREIRA DA COSTA; Ré: EDMUNDO ANTÔNIO DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Da Segunda Turma (sessão Virtual De 09/10/2025 a 15/10/2025)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Cassação De Aposentadoria, Perda Da Função Pública, Princípio Da Legalidade, Regime Previdenciário Contributivo E Solidário, Omissão Em Acórdão (art. 1.022, II, Cpc), Súmulas (stf E Stj)
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Direito Previdenciário Improbidade Administrativa Cassação De Aposentadoria Perda Da Função Pública Princípio Da Legalidade +3 more

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Parties

BENEDITA EUGÊNIA FERNANDES

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Recorrido

DELZA MOREIRA DA COSTA

Ré

EDMUNDO ANTÔNIO DA COSTA

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Da Segunda Turma (sessão Virtual De 09/10/2025 a 15/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022, inciso II, do CPC por suposta omissão na análise dos embargos de declaração
  2. 2 Possibilidade de conversão da sanção de perda do cargo em cassação da aposentadoria no âmbito da Lei n. 8.429/1992 (art. 12, I)
  3. 3 Compatibilidade da cassação de aposentadoria com o regime previdenciário contributivo e solidário (ratio da ADPF 418/Supremo)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido analisou fundamentadamente as questões suscitadas nos embargos de declaração, não havendo omissão, e a jurisprudência consolidada do STJ e do STF (ADPF 418) admite a conversão da sanção de perda do cargo em cassação de aposentadoria, compatível com o regime previdenciário contributivo e solidário; assim, não há violação dos dispositivos invocados e o recurso especial deve ser conhecido em parte e desprovido.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.