RMS 73786 - ACORDAO

RMS 73786 - ACORDAO

O Agravo Interno foi improvido porque o agravante não impugnou adequadamente os fundamentos suficientes da decisão recorrida (violação do princípio da dialeticidade e art. 932, III, CPC); a jurisprudência do STF e do STJ admite a cassação de aposentadoria de militar por crimes praticados quando em atividade; quando o ato também integra ilícito penal aplica-se o prazo prescricional penal, e os argumentos apresentados foram insuficientes para desconstituir o acórdão recorrido; não se aplicou multa do art. 1.021, §4º, do CPC por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Sessão Virtual De Julgamento Colegiado Decisão Final (improvimento)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Cassação De Aposentadoria, Prescrição Disciplinar, Aplicação De Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc), Jurisprudência Do STF E Do STJ Sobre Militares
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Militar Direito Constitucional Cassação De Aposentadoria Prescrição Disciplinar Aplicação De Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc) Jurisprudência Do STF E Do STJ Sobre Militares

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Sessão Virtual De Julgamento Colegiado Decisão Final (improvimento)

Legal Issues

  1. 1 constitucionalidade da cassação de aposentadoria de policial militar reformado
  2. 2 aplicabilidade da penalidade por fatos ocorridos antes da reserva
  3. 3 prazo prescricional aplicável quando o ato também é ilícito penal (6 anos vs 20 anos)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque o agravante não impugnou adequadamente os fundamentos suficientes da decisão recorrida (violação do princípio da dialeticidade e art. 932, III, CPC); a jurisprudência do STF e do STJ admite a cassação de aposentadoria de militar por crimes praticados quando em atividade; quando o ato também integra ilícito penal aplica-se o prazo prescricional penal, e os argumentos apresentados foram insuficientes para desconstituir o acórdão recorrido; não se aplicou multa do art. 1.021, §4º, do CPC por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno
  • Dispensa da aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência