MS 25521 - DECISAO

MS 25521 - DECISAO

Denegada a segurança porque a aplicação da pena de cassação de aposentadoria está em conformidade com a jurisprudência do STF e do STJ (notadamente ADPF 418/DF), sendo compatível com a Constituição e não configurando enriquecimento ilícito ou confisco; além disso, uma vez apurada a infração quando o servidor estava na ativa, a aposentadoria não constitui salvo-conduto para evitar sanção administrativa compatível.

Parties
Impetrante: FRANCISCA VIANA PIANCÓ; Coator: MINISTRO DA ECONOMIA; Interveniente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
Segurança denegada
Legal Topics
Cassação De Aposentadoria, Enriquecimento Ilícito, Ato Jurídico Perfeito, Direito Adquirido, Dignidade Da Pessoa Humana, Controle De Constitucionalidade, Conversão De Sanção Em Caso De Aposentadoria
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Previdenciário Improbidade Administrativa Processo Administrativo Disciplinar Cassação De Aposentadoria Enriquecimento Ilícito Ato Jurídico Perfeito +4 more

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Parties

FRANCISCA VIANA PIANCÓ

Impetrante

MINISTRO DA ECONOMIA

Coator

UNIÃO

Interveniente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da aplicação da pena de cassação de aposentadoria a servidor aposentado
  2. 2 Se a cassação de aposentadoria configura enriquecimento ilícito ou confisco para o Estado
  3. 3 Compatibilidade da cassação de aposentadoria com a Constituição (CF/1988) e com o caráter contributivo do regime próprio de previdência

Ratio Decidendi

Denegada a segurança porque a aplicação da pena de cassação de aposentadoria está em conformidade com a jurisprudência do STF e do STJ (notadamente ADPF 418/DF), sendo compatível com a Constituição e não configurando enriquecimento ilícito ou confisco; além disso, uma vez apurada a infração quando o servidor estava na ativa, a aposentadoria não constitui salvo-conduto para evitar sanção administrativa compatível.

Court Disposition

Segurança denegada

Orders

  • Denego a segurança.
  • Custas, na forma da lei.