RMS 68492 - DECISAO

RMS 68492 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque ficou demonstrado que o processo administrativo disciplinar respeitou os princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e a motivação dos atos; o Poder Judiciário não pode adentrar no mérito administrativo para substituir a sanção aplicada; e o mandado de segurança não é meio adequado para pleitos de natureza patrimonial relativos a períodos pretéritos, além de ser reconhecida a constitucionalidade da cassação da aposentadoria e sua previsão legal estadual, inexistindo direito líquido e certo a ser tutelado pelo mandamus.

Parties
Impetrante/recorrente: Giselle Nuner Velasquez; Autoridade Coatora: Governador do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Recurso Ordinário (decisão De Mérito)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
Legal Topics
Cassação De Aposentadoria, Processo Administrativo Disciplinar, Ampla Defesa, Contraditório, Devido Processo Legal, Mandado De Segurança Como Sucedâneo De Ação De Cobrança, Efeitos Patrimoniais Do Mandado De Segurança
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Mandamental Cassação De Aposentadoria Processo Administrativo Disciplinar Ampla Defesa Contraditório Devido Processo Legal +2 more

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Parties

Giselle Nuner Velasquez

Impetrante/recorrente

Governador do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Recurso Ordinário (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 constitucionalidade da pena de cassação de aposentadoria
  2. 2 limites do controle judicial sobre processos administrativos disciplinares
  3. 3 possibilidade de devolução de contribuições previdenciárias via mandado de segurança

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque ficou demonstrado que o processo administrativo disciplinar respeitou os princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e a motivação dos atos; o Poder Judiciário não pode adentrar no mérito administrativo para substituir a sanção aplicada; e o mandado de segurança não é meio adequado para pleitos de natureza patrimonial relativos a períodos pretéritos, além de ser reconhecida a constitucionalidade da cassação da aposentadoria e sua previsão legal estadual, inexistindo direito líquido e certo a ser tutelado pelo mandamus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.