RMS 71486 - DECISAO

RMS 71486 - DECISAO

A cassação da aposentadoria é legítima quando decorre da perda do cargo determinada por sentença penal condenatória com trânsito em julgado, não sendo necessário aguardar ou instaurar procedimento administrativo disciplinar, pois tal aguardamento importaria em rediscussão de matéria coberta pela coisa julgada; jurisprudência do STF e do STJ admite a conversão da perda da função pública em cassação da aposentadoria nas condições fáticas do caso.

Parties
Impetrante: JOSÉ LUIZ PALATA; Impetrado: Governador do Estado de São Paulo; Impetrado: Diretor Presidente da SPPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Cassação De Aposentadoria, Perda Da Função Pública, Coisa Julgada, Mandado De Segurança, Procedimento Administrativo Disciplinar, Cumprimento De Sentença
Direito Administrativo Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Cassação De Aposentadoria Perda Da Função Pública Coisa Julgada Mandado De Segurança +2 more

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Parties

JOSÉ LUIZ PALATA

Impetrante

Governador do Estado de São Paulo

Impetrado

Diretor Presidente da SPPREV

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva do Diretor Presidente do SPPREV
  2. 2 possibilidade de cassação da aposentadoria em decorrência de perda do cargo imposta por sentença penal transitada em julgado
  3. 3 necessidade ou não de instauração/aguardo de processo administrativo disciplinar para cassação de proventos

Ratio Decidendi

A cassação da aposentadoria é legítima quando decorre da perda do cargo determinada por sentença penal condenatória com trânsito em julgado, não sendo necessário aguardar ou instaurar procedimento administrativo disciplinar, pois tal aguardamento importaria em rediscussão de matéria coberta pela coisa julgada; jurisprudência do STF e do STJ admite a conversão da perda da função pública em cassação da aposentadoria nas condições fáticas do caso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário
  • Sem condenação em honorários advocatícios