REsp 2231931 - DECISAO

REsp 2231931 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento eminentemente constitucional, matéria insuscetível de reexame pelo STJ na via do recurso especial, e em razão de deficiência de fundamentação/óbice de admissibilidade; decidiu-se monocraticamente com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e normas regimentais, determinando o não conhecimento do recurso e as comunicações de praxe.

Parties
Recorrente: ESTADO DE PERNAMBUCO; Recorrido: Particular
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Cassação De Aposentadoria, Prescrição Em Processo Administrativo Disciplinar, Ônus Da Sucumbência, Honorários Advocatícios Recursais, Regime Próprio De Previdência Social, Direito Adquirido
Direito Administrativo Previdenciário Processo Civil Constitucional Cassação De Aposentadoria Prescrição Em Processo Administrativo Disciplinar Ônus Da Sucumbência Honorários Advocatícios Recursais +2 more

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Recorrente

Particular

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aplicação da penalidade de cassação da aposentadoria a servidor aposentado
  2. 2 compatibilidade da penalidade com o caráter contributivo do RPPS
  3. 3 prescrição aplicável ao processo administrativo disciplinar

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento eminentemente constitucional, matéria insuscetível de reexame pelo STJ na via do recurso especial, e em razão de deficiência de fundamentação/óbice de admissibilidade; decidiu-se monocraticamente com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e normas regimentais, determinando o não conhecimento do recurso e as comunicações de praxe.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.