AREsp 3054861 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada é constitucional, competindo ao STF (art. 102, III, CF), e porque não houve prequestionamento pela Corte a quo sobre o tema tal como formulado pelo recorrente; decidiu-se, assim, não admitir o Recurso Especial e majorar os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: JOSE OLAVO DE OLIVEIRA PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cassação De Aposentadoria, Servidor Público, Aposentadoria Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Competência Do Supremo Tribunal Federal
Direito Administrativo Direito Previdenciário Cassação De Aposentadoria Servidor Público Aposentadoria Especial Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Competência Do Supremo Tribunal Federal

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Parties

JOSE OLAVO DE OLIVEIRA PINTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade dos arts. 127 e 134 da Lei 8.112/1990 à aposentadoria concedida com fundamento na Lei Complementar 51/1985
  2. 2 Incidência do art. 40, §4º da CF/1988 e reserva à Lei Complementar sobre aposentadorias especiais
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial perante o STJ quando a questão envolve interpretação de norma constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada é constitucional, competindo ao STF (art. 102, III, CF), e porque não houve prequestionamento pela Corte a quo sobre o tema tal como formulado pelo recorrente; decidiu-se, assim, não admitir o Recurso Especial e majorar os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.
  • Publique-se. Intimem-se.