MS 27228 - DECISAO

MS 27228 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque, em análise sumária, não há demonstração de fumus boni iuris, tendo em vista que o mandado de segurança não é o instrumento adequado para reexaminar as provas produzidas no processo administrativo disciplinar, devendo prevalecer a presunção de legitimidade do ato administrativo; o controle judicial do PAD limita-se à verificação da regularidade procedimental e do respeito aos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal, o que não autoriza imersão no mérito administrativo.

Parties
Impetrante: MARIA DE NAZARE REBELO DAS CHAGAS; Impetrado: MINISTRO DA SA DE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o mandado de segurança.
Legal Topics
Cassação De Aposentadoria, Acumulação De Cargos, Prazo Decadencial, Processo Administrativo Disciplinar (pad), Controle Jurisdicional Do PAD, Gratuidade Da Justiça, Contraditório E Ampla Defesa
Direito Administrativo Direito Previdenciário Mandado De Segurança Cassação De Aposentadoria Acumulação De Cargos Prazo Decadencial Processo Administrativo Disciplinar (pad) Controle Jurisdicional Do PAD +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARIA DE NAZARE REBELO DAS CHAGAS

Impetrante

MINISTRO DA SA DE

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 contagem do prazo decadencial de 120 dias para impetração do mandado de segurança contra a cassação de aposentadoria
  2. 2 adequação do mandado de segurança para reexame de provas de processo administrativo disciplinar
  3. 3 requisitos para concessão de medida liminar (fumus boni iuris e periculum in mora)

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque, em análise sumária, não há demonstração de fumus boni iuris, tendo em vista que o mandado de segurança não é o instrumento adequado para reexaminar as provas produzidas no processo administrativo disciplinar, devendo prevalecer a presunção de legitimidade do ato administrativo; o controle judicial do PAD limita-se à verificação da regularidade procedimental e do respeito aos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal, o que não autoriza imersão no mérito administrativo.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o mandado de segurança.

Orders

  • Defiro os benefícios da gratuidade da justiça.
  • Indefiro liminarmente o mandado de segurança.