MS 20312 - DECISAO

MS 20312 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não houve demonstração pré-constituída de nulidade apta a provocar prejuízo à defesa; os fatos foram suficientemente delimitados desde a portaria inicial e indiciamento, a nomeação de defesa dativa foi motivada e justificável diante da inércia/atuação deficiente da defesa constituída, e a penalidade de cassação da aposentadoria mostrou-se proporcional e amparada pelo conjunto fático-probatório (inclusive pela condenação criminal), cabendo ao Judiciário apenas controlar a regularidade do procedimento e não reexaminar o mérito administrativo.

Parties
Impetrante: JAMES PONTES DA SILVA; Autoridade Coatora: MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão (denegação Da Ordem)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Cassação De Aposentadoria, Contraditório E Ampla Defesa, Nulidade Processual, Defesa Dativa, Proporcionalidade Da Pena, Controle Jurisdicional Do PAD
Administrativo Processo Administrativo Disciplinar Mandado De Segurança Direito Penal Cassação De Aposentadoria Contraditório E Ampla Defesa Nulidade Processual Defesa Dativa +2 more

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Parties

JAMES PONTES DA SILVA

Impetrante

MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão (denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do contraditório e da ampla defesa por inovação na fase de parecer da AGU
  2. 2 Nulidade do processo administrativo disciplinar em razão de destituição de defensor constituído e nomeação de defensor dativo
  3. 3 Proporcionalidade da pena de cassação de aposentadoria e compatibilidade com art.128 da Lei n.8.112/1990

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não houve demonstração pré-constituída de nulidade apta a provocar prejuízo à defesa; os fatos foram suficientemente delimitados desde a portaria inicial e indiciamento, a nomeação de defesa dativa foi motivada e justificável diante da inércia/atuação deficiente da defesa constituída, e a penalidade de cassação da aposentadoria mostrou-se proporcional e amparada pelo conjunto fático-probatório (inclusive pela condenação criminal), cabendo ao Judiciário apenas controlar a regularidade do procedimento e não reexaminar o mérito administrativo.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • DENEGO A ORDEM.
  • Custas ex lege.