REsp 1921112 - DECISAO

REsp 1921112 - DECISAO

Considerando o preenchimento dos requisitos de admissibilidade nos termos do CPC/2015 e a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ, o agravo foi conhecido para determinar sua autuação como recurso especial, viabilizando o exame do recurso especial propriamente dito.

Parties
Recorrente: CLÓVIS AGENOR ROGGE; Recorrente: LIDIO FRANCO SAMWAYS JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Reautuação Como Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para determinar sua autuação como recurso especial.
Legal Topics
Cassação De Aposentadoria, Perda Da Função Pública, Prequestionamento, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Enunciado Administrativo 3/stj
Improbidade Administrativa Processo Civil Direito Administrativo Cassação De Aposentadoria Perda Da Função Pública Prequestionamento Inadmissibilidade De Recurso Especial Enunciado Administrativo 3/stj

Case Brief

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Parties

CLÓVIS AGENOR ROGGE

Recorrente

LIDIO FRANCO SAMWAYS JUNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Reautuação Como Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cassação de aposentadoria como consequência da perda do cargo público em ação de improbidade administrativa
  2. 2 Prequestionamento e cabimento dos embargos de declaração (art. 1.025 do CPC/2015)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial à luz do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo 3/STJ

Ratio Decidendi

Considerando o preenchimento dos requisitos de admissibilidade nos termos do CPC/2015 e a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ, o agravo foi conhecido para determinar sua autuação como recurso especial, viabilizando o exame do recurso especial propriamente dito.

Court Disposition

Agravo conhecido para determinar sua autuação como recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Determino a autuação do agravo como recurso especial.