REsp 1921112 - DECISAO

REsp 1921112 - DECISAO

Considerando o preenchimento dos requisitos de admissibilidade do agravo e as peculiaridades do caso, e em observância ao Enunciado Administrativo n.3/STJ e ao art. 253, parágrafo único, II, d, do RISTJ, conheceu-se do agravo e determinou-se sua autuação como recurso especial.

Parties
Recorrente: ANTÔNIO CARLOS LOVATO; Recorrente: LAÉRCIO ROSSI; Recorrente: MILTON ANTÔNIO DE OLIVEIRA DIGIÁCOMO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Determinação De Autuação Como Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido para determinar autuação como recurso especial.
Legal Topics
Cassação De Aposentadoria, Lei 8.429/92, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf, Súmula 283/stf, Enunciado Administrativo 3/stj, Prequestionamento
Processual Civil Improbidade Administrativa Direito Administrativo Cassação De Aposentadoria Lei 8.429/92 Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 735/stf +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANTÔNIO CARLOS LOVATO

Recorrente

LAÉRCIO ROSSI

Recorrente

MILTON ANTÔNIO DE OLIVEIRA DIGIÁCOMO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Determinação De Autuação Como Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a pena de cassação da aposentadoria pode ser aplicada a servidor aposentado condenado por improbidade administrativa
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial face às Súmulas 7/STJ e 735/STF
  3. 3 Incidência do Enunciado Administrativo n.3/STJ quanto aos requisitos do CPC/2015

Ratio Decidendi

Considerando o preenchimento dos requisitos de admissibilidade do agravo e as peculiaridades do caso, e em observância ao Enunciado Administrativo n.3/STJ e ao art. 253, parágrafo único, II, d, do RISTJ, conheceu-se do agravo e determinou-se sua autuação como recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para determinar autuação como recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para determinar sua autuação como recurso especial.
  • Publique-se.