RMS 54091 - DECISAO

RMS 54091 - DECISAO

Por tratar-se de efeito extrapenal não previsto expressamente no art. 92 do Código Penal, não se admite a cassação da aposentadoria como consequência automática da condenação penal de servidor já reformado/aposentado; assim, houve direito líquido e certo do impetrante, devendo ser anulada a decisão administrativa que cassou a aposentadoria e restabelecidos os proventos, ressalvada a possibilidade de punição mediante regular processo administrativo disciplinar.

Parties
Impetrante/recorrente: ARLINDO CARMOS RODRIGUES; Órgão Julgador/acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; Autoridade Mencionada (eventual Legitimidade Passiva): Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul; Autarquia Previdenciária/autoridade Coatora: AGEPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário
Outcome
Ordem concedida para anular o ato atacado e determinar o restabelecimento da aposentadoria do impetrante, ressalvada a possibilidade de aplicação de punição em sede de regular processo administrativo disciplinar.
Legal Topics
Cassação De Aposentadoria, Efeitos Extrapenais Da Condenação, Perda De Cargo, Processo Administrativo Disciplinar, Legitimidade Passiva
Direito Penal Direito Administrativo Previdenciário Cassação De Aposentadoria Efeitos Extrapenais Da Condenação Perda De Cargo Processo Administrativo Disciplinar Legitimidade Passiva

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Parties

ARLINDO CARMOS RODRIGUES

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Julgador/acórdão Recorrido

Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul

Autoridade Mencionada (eventual Legitimidade Passiva)

AGEPREV

Autarquia Previdenciária/autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 É possível a cassação da aposentadoria de servidor público como efeito de condenação penal?
  2. 2 Qual a legitimidade passiva para ação visando restabelecimento de proventos previdenciários?
  3. 3 Cabe aplicação de sanção administrativa após condenação penal e quais são os limites legais?

Ratio Decidendi

Por tratar-se de efeito extrapenal não previsto expressamente no art. 92 do Código Penal, não se admite a cassação da aposentadoria como consequência automática da condenação penal de servidor já reformado/aposentado; assim, houve direito líquido e certo do impetrante, devendo ser anulada a decisão administrativa que cassou a aposentadoria e restabelecidos os proventos, ressalvada a possibilidade de punição mediante regular processo administrativo disciplinar.

Court Disposition

Ordem concedida para anular o ato atacado e determinar o restabelecimento da aposentadoria do impetrante, ressalvada a possibilidade de aplicação de punição em sede de regular processo administrativo disciplinar.

Orders

  • Anula-se o ato atacado e determina-se o restabelecimento da aposentadoria do impetrante, ressalvada a possibilidade de aplicação de punição em sede de regular processo administrativo disciplinar.
  • Intime-se.