AREsp 1799951 - DECISAO

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial em razão da incidência da Súmula 283/STF: a parte não atacou fundamento autônomo e suficiente capaz de manter o julgado (previsão legal e precedentes sobre a possibilidade de cassação de aposentadoria), razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

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Parties: Agravante: JAIRO FERREIRA DE SOUSA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 February 2021
Procedural Posture: Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome: Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics: Cassação De Aposentadoria, Perda Da Função Pública, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283/stf, Ato Jurídico Perfeito, Direito Adquirido

Improbidade Administrativa Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Constitucional Cassação De Aposentadoria Perda Da Função Pública Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 283/stf +2 more

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Parties

JAIRO FERREIRA DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1 Se a Lei n. 8.429/1992 prevê a penalidade de cassação de aposentadoria
2 Se a cassação da aposentadoria configura sanção administrativa correspondente à demissão e pode ser aplicada em ação de improbidade
3 Aplicabilidade da Súmula n. 283/STF por existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Publique-se.

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