REsp 1894644 - DECISAO

REsp 1894644 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a Primeira Seção do STJ pacificou o entendimento de que a Lei de Improbidade (Lei 8.429/92) não prevê a pena de cassação de aposentadoria e que as sanções descritas na referida lei são matéria de legalidade estrita, vedando-se interpretação extensiva; nesse contexto, o...

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Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Negado Provimento
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Cassação De Aposentadoria, Perda Da Função Pública, Sanções Administrativas, Legalidade Estrita, Contraditório, Nulidade Absoluta, Proporcionalidade Da Multa Civil, Uniformização Jurisprudencial
Direito Administrativo Improbidade Administrativa Processo Civil Cassação De Aposentadoria Perda Da Função Pública Sanções Administrativas Legalidade Estrita Contraditório +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DE GOIÁS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de imposição da pena de cassação de aposentadoria em ação de improbidade administrativa
  2. 2 alcance do princípio da legalidade estrita nas sanções de improbidade
  3. 3 necessidade de prejuízo para reconhecimento de nulidade por cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a Primeira Seção do STJ pacificou o entendimento de que a Lei de Improbidade (Lei 8.429/92) não prevê a pena de cassação de aposentadoria e que as sanções descritas na referida lei são matéria de legalidade estrita, vedando-se interpretação extensiva; nesse contexto, o Tribunal de origem procedeu corretamente ao afastar a cassação de aposentadoria, decisão mantida com fundamento no art. 932, IV, do CPC/2015.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.