MS 25832 - DECISAO

MS 25832 - DECISAO

Negou-se a segurança porque o PAD foi regular e apurou, com provas, que o impetrante recebeu plano de saúde da empresa fiscalizada, configurando vantagem indevida prevista na Lei 8.112/1990, cabendo a penalidade de demissão e a cassação da aposentadoria decidida pela autoridade administrativa competente; não houve ilegalidade, despotismo ou violação do devido processo que justifique intervenção judicial no mérito administrativo.

Parties
Impetrante: MIRON MITTERER; Autoridade Coatora: MINISTRO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão De Mérito (segurança Denegada)
Outcome
Segurança denegada
Legal Topics
Cassação De Aposentadoria, Mandado De Segurança, Processo Administrativo Disciplinar, Improbidade Administrativa, Aplicação De Penalidade
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Administrativo Disciplinar Cassação De Aposentadoria Mandado De Segurança Improbidade Administrativa Aplicação De Penalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MIRON MITTERER

Impetrante

MINISTRO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão De Mérito (segurança Denegada)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da concessão de plano de saúde pela empresa fiscalizada e se constitui vantagem indevida
  2. 2 nulidade do Processo Administrativo Disciplinar em razão da Emenda Constitucional 103/2019, art.37 §14
  3. 3 excesso ou desproporcionalidade da sanção de cassação de aposentadoria

Ratio Decidendi

Negou-se a segurança porque o PAD foi regular e apurou, com provas, que o impetrante recebeu plano de saúde da empresa fiscalizada, configurando vantagem indevida prevista na Lei 8.112/1990, cabendo a penalidade de demissão e a cassação da aposentadoria decidida pela autoridade administrativa competente; não houve ilegalidade, despotismo ou violação do devido processo que justifique intervenção judicial no mérito administrativo.

Court Disposition

Segurança denegada

Orders

  • Denegar a segurança
  • Julgar prejudicado o Agravo Interno de fls. 328/331