AREsp 1795278 - DECISAO

AREsp 1795278 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que as condutas imputadas ocorreram antes da efetiva aposentadoria (interceptações em junho de 2007), que a aposentadoria possui efeitos ex tunc com o registro pelo Tribunal de Contas e que a licença-saúde não afasta a qualidade de servidor público, logo é legítima a aplicação da pena de cassação de aposentadoria; não se verificou omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional nos termos apontados (arts. 1022 e 489 do CPC/2015).

Parties
Recorrente/agravante: IVAN JACOB CAVAGNOLI; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ (conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cassação De Aposentadoria, Processo Administrativo Disciplinar, Admissibilidade Recursal, Fundamentação Judicial (arts. 1022 E 489 Do Cpc/2015)
Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Processual Civil Cassação De Aposentadoria Processo Administrativo Disciplinar Admissibilidade Recursal Fundamentação Judicial (arts. 1022 E 489 Do Cpc/2015)

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Parties

IVAN JACOB CAVAGNOLI

Recorrente/agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ (conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cassação da aposentadoria quando a conduta foi praticada durante o vínculo
  2. 2 aderência da jurisprudência do STJ/STF ao caso concreto
  3. 3 alegada omissão/contradição nos termos dos arts. 1022 e 489 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que as condutas imputadas ocorreram antes da efetiva aposentadoria (interceptações em junho de 2007), que a aposentadoria possui efeitos ex tunc com o registro pelo Tribunal de Contas e que a licença-saúde não afasta a qualidade de servidor público, logo é legítima a aplicação da pena de cassação de aposentadoria; não se verificou omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional nos termos apontados (arts. 1022 e 489 do CPC/2015).

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração dessa verba, em desfavor da parte sucumbente, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais...
  • Publique-se.