EREsp 1496347 - ACORDAO

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Conheceu-se da divergência e, prevalecendo a compreensão da Primeira Turma e da Primeira Seção, decidiu-se que não compete ao Poder Judiciário impor a sanção de cassação de aposentadoria em ação de improbidade fundada na Lei n. 8.429/92, por ausência de previsão legal e em observância ao princípio da legalidade estrita; a cassação de aposentadoria é sanção aplicável pela autoridade administrativa, nos termos do art. 141, I, da Lei n. 8.112/90, admitida apenas quando imposta na esfera administrativa ou por autoridade competente por delegação legal.

Parties
Embargante: Ministério Público Federal; Embargado: Francisco de Assis Pinto Gonçalves; Autor (na Origem): Ministério Público do Estado do Espírito Santo; Réu (na Origem): Funerária Recanto da Luz; Réu (na Origem): Recanto da Paz Serviços Póstumos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Seção Do STJ
Outcome
Embargos de divergência conhecidos e negado provimento
Legal Topics
Cassação De Aposentadoria, Legalidade Estrita, Incomunicabilidade Entre Esferas, Competência Para Aplicação De Sanção, Delegação De Competências Administrativas
Direito Administrativo Processo Civil Direito Sancionador Improbidade Administrativa Cassação De Aposentadoria Legalidade Estrita Incomunicabilidade Entre Esferas Competência Para Aplicação De Sanção +1 more

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Parties

Ministério Público Federal

Embargante

Francisco de Assis Pinto Gonçalves

Embargado

Ministério Público do Estado do Espírito Santo

Autor (na Origem)

Funerária Recanto da Luz

Réu (na Origem)

Recanto da Paz Serviços Póstumos

Réu (na Origem)

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Seção Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Pode o Poder Judiciário impor a sanção de cassação de aposentadoria em ação de improbidade administrativa?
  2. 2 Há comunicabilidade entre as esferas cível, criminal e administrativa quanto às sanções de improbidade?
  3. 3 Qual é a autoridade competente para aplicar a cassação de aposentadoria?

Ratio Decidendi

Conheceu-se da divergência e, prevalecendo a compreensão da Primeira Turma e da Primeira Seção, decidiu-se que não compete ao Poder Judiciário impor a sanção de cassação de aposentadoria em ação de improbidade fundada na Lei n. 8.429/92, por ausência de previsão legal e em observância ao princípio da legalidade estrita; a cassação de aposentadoria é sanção aplicável pela autoridade administrativa, nos termos do art. 141, I, da Lei n. 8.112/90, admitida apenas quando imposta na esfera administrativa ou por autoridade competente por delegação legal.

Court Disposition

Embargos de divergência conhecidos e negado provimento

Orders

  • Negar provimento aos embargos de divergência.
  • Rejeitar a Questão de Ordem suscitada quanto à renovação das sustentações orais.