MS 27608 - DECISAO

MS 27608 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque não há notícia de trânsito em julgado de sentença penal para alterar o marco prescricional alegado; a jurisprudência admite a cassação da aposentadoria como consequência da demissão e o controle judicial do PAD é restrito a aspectos formais; as alegações do impetrante exigem análise aprofundada do mérito administrativo, não sendo presentes os requisitos para tutela provisória.

Parties
Impetrante: parte autora; Coatora: Autoridade apontada como coatora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Sobre Liminar (indeferimento)
Outcome
Indeferida a medida liminar; notifique-se a autoridade coatora; ciência à Advocacia-Geral da União; vista ao Ministério Público Federal.
Legal Topics
Cassação De Aposentadoria, Prescrição, Devido Processo Legal, Ampla Defesa, Contraditório, Controle Judicial Sobre Processo Administrativo Disciplinar, Medida Liminar, Gratuidade De Justiça
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Previdenciário Processo Administrativo Disciplinar Cassação De Aposentadoria Prescrição Devido Processo Legal Ampla Defesa +4 more

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Parties

parte autora

Impetrante

Autoridade apontada como coatora

Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Sobre Liminar (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão punitiva administrativa e marco interruptivo
  2. 2 compatibilidade da penalidade de cassação de aposentadoria com o regime previdenciário contributivo
  3. 3 limites do controle jurisdicional sobre processos administrativos disciplinares

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque não há notícia de trânsito em julgado de sentença penal para alterar o marco prescricional alegado; a jurisprudência admite a cassação da aposentadoria como consequência da demissão e o controle judicial do PAD é restrito a aspectos formais; as alegações do impetrante exigem análise aprofundada do mérito administrativo, não sendo presentes os requisitos para tutela provisória.

Court Disposition

Indeferida a medida liminar; notifique-se a autoridade coatora; ciência à Advocacia-Geral da União; vista ao Ministério Público Federal.

Orders

  • Indefiro o requerimento de medida liminar.
  • Notifique-se a Autoridade apontada como coatora, para prestar informações.