RMS 54091 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a cassação da aposentadoria não pode ser imposta como efeito da condenação penal em razão do caráter taxativo dos efeitos extrapenais previstos no art. 92 do Código Penal; a eventual cassação da aposentadoria deve ser objeto de regular processo administrativo disciplinar, e por isso o ato administrativo que cassou a aposentadoria em decorrência direta da sentença penal foi anulado.

Parties
Agravante: ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cassação De Aposentadoria, Efeitos Extrapenais Da Condenação Penal, Processo Administrativo Disciplinar, Art. 92 Do Código Penal
Administrativo Penal Previdenciário Cassação De Aposentadoria Efeitos Extrapenais Da Condenação Penal Processo Administrativo Disciplinar Art. 92 Do Código Penal

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Parties

ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de cassação da aposentadoria como efeito da condenação penal por ausência de previsão legal no art. 92 do Código Penal
  2. 2 Possibilidade de aplicação da penalidade de cassação de aposentadoria na esfera administrativa mediante regular processo administrativo disciplinar
  3. 3 Necessidade de interpretação taxativa dos efeitos extrapenais da condenação, vedada analogia in malam partem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a cassação da aposentadoria não pode ser imposta como efeito da condenação penal em razão do caráter taxativo dos efeitos extrapenais previstos no art. 92 do Código Penal; a eventual cassação da aposentadoria deve ser objeto de regular processo administrativo disciplinar, e por isso o ato administrativo que cassou a aposentadoria em decorrência direta da sentença penal foi anulado.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que anulou o ato administrativo e determinou o restabelecimento da aposentadoria do impetrante, ressalvada a possibilidade de aplicação de punição em sede de regular processo administrativo disciplinar.