RMS 59046 - DECISAO

DECISÃO MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA.DIREITO PERSONALÍSSIMO. FALECIMENTO DA PARTE IMPETRANTE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO 1. Trata-se de recurso ordinário em Mandado de Segurança interposto por RODOLFO APARECIDO VECHI, com fundamento no art. 105, inciso II, alínea b, da CF/1988, contra acórdão proferido pelo egrégio TJSP, assim ementado: MANDADO DE SEGURANÇA - Investigador de Polícia aposentado Cassação de aposentadoria Condenação criminal sem trânsito em julgado - Inexistência de vício - Autonomia entre as esferas penal e administrativa Sentença denegatória da segurança confirmada Recurso de apelação desprovido (fls. 731) 2. Nas razões do seu recurso (fls.840/842), o advogado da parte, na petição anexada, informa o falecimento do autor ocorrido em 7.12.2018 e requer providências pertinentes e legais. 3. É o relatório. 4. Nos termos da orientação do Supremo Tribunal Federal, acompanhada por esta Corte Superior, o caráter mandamental da ação e a natureza personalíssima do direito perseguido tornam impossível a habilitação de herdeiros, de modo que a morte do impetrante acarreta a extinção do feito, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC/2015, ressalvado ao espólio o acesso às vias ordinárias. A esse respeito, convém a transcrição doseguinteprecedente: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. REDUÇÃO DE PROVENTOS DE PENSÃO. ANULAÇÃO DO ATO. DECADÊNCIA. DIREITO PERSONALÍSSIMO.FALECIMENTO DA PARTE IMPETRANTE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. EMBARGOS DO DISTRITO FEDERAL ACOLHIDOS. 1. Mandado de Segurança impetrado com o fito de impugnar ato considerado ilegal, que desencadeou a redução dos proventos da parte autora. 2. Diante da natureza personalíssima do pleito, diante da notícia do falecimento da impetrante, impõe-se a extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267 do CPC/1973. Precedentes: MS 11.448/DF, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJ 14.6.2006; ROMS 19920032248-4/ES, Rel. Min. VICENTE LEAL, DJ 21.10.96. 3. Embargos de Declaração do DISTRITO FEDERAL acolhidos, para extinguir o feito, sem resolução do mérito. (EDcl no AgInt nos EREsp 1191357/DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, julgado em 06/09/2017, DJe 13/09/2017). 5. Ante o exposto, determino a extinção do feito, sem julgamento de mérito, com fundamento no art. 485, IV,do CPC/2015. 6. Publique-se. Intimações necessárias