REsp 1809983 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de modificar a conclusão do Tribunal a quo sobre a proporcionalidade da sanção implicaria inevitável revolvimento dos aspectos fático-probatórios dos autos, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; aplicou-se também o Enunciado Administrativo n.3 quanto aos requisitos do CPC/2015.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Primeira Turma Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cassação De Aposentadoria, Revogimento Fático Probatório, Proporcionalidade Da Pena Administrativa, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Cassação De Aposentadoria Revogimento Fático Probatório Proporcionalidade Da Pena Administrativa Súmula 7/stj

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Primeira Turma Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 Proporcionalidade da sanção de cassação de aposentadoria
  3. 3 Aplicação das súmulas e enunciados sobre admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de modificar a conclusão do Tribunal a quo sobre a proporcionalidade da sanção implicaria inevitável revolvimento dos aspectos fático-probatórios dos autos, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; aplicou-se também o Enunciado Administrativo n.3 quanto aos requisitos do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Não aplicação da multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015