RMS 65843 - ACORDAO

RMS 65843 - ACORDAO

A Primeira Turma do STJ deu provimento ao recurso em mandado de segurança porque, à luz da interpretação restritiva da norma penal e da vedação da analogia in malam partem, não se pode ampliar o alcance do art.92, I, do Código Penal para transformar, automaticamente, a perda de cargo imposta pela condenação penal em...

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Parties
Impetrante/recorrente (ex Desembargador): EVANDRO STÁBILE; Impetrado/recorrido (ordenador Do Ato Coator): PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO; Agravante (agravo Interno): ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança (recurso Ordinário) / Decisão Da Primeira Turma Do STJ Acórdão Concedendo a Segurança
Outcome
Recurso em mandado de segurança provido; segurança concedida para anular o ato administrativo que importou na cassação da aposentadoria compulsória, assegurando ao impetrante o direito à percepção dos proventos; agravo interno prejudicado.
Legal Topics
Cassação De Aposentadoria, Perda De Cargo, Efeitos Da Condenação Penal (art. 92, I, Cp), Interpretação Restritiva Da Norma Penal, Mandado De Segurança, Aposentadoria Compulsória
Administrativo Penal Cassação De Aposentadoria Perda De Cargo Efeitos Da Condenação Penal (art. 92, I, Cp) Interpretação Restritiva Da Norma Penal Mandado De Segurança Aposentadoria Compulsória

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Parties

EVANDRO STÁBILE

Impetrante/recorrente (ex Desembargador)

PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Impetrado/recorrido (ordenador Do Ato Coator)

ESTADO DE MATO GROSSO

Agravante (agravo Interno)

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança (recurso Ordinário) / Decisão Da Primeira Turma Do STJ Acórdão Concedendo a Segurança

Legal Issues

  1. 1 Se o efeito da condenação penal previsto no art. 92, I, do Código Penal (perda de cargo) pode acarretar a cassação de aposentadoria compulsória imposta administrativamente;
  2. 2 Se a cassação de aposentadoria pode ser determinada como efeito penal na ausência de previsão legal expressa, sem configurar analogia in malam partem;
  3. 3 Efeito financeiro da concessão da segurança e retroatividade dos pagamentos;

Ratio Decidendi

A Primeira Turma do STJ deu provimento ao recurso em mandado de segurança porque, à luz da interpretação restritiva da norma penal e da vedação da analogia in malam partem, não se pode ampliar o alcance do art.92, I, do Código Penal para transformar, automaticamente, a perda de cargo imposta pela condenação penal em cassação de aposentadoria sem previsão legal expressa; assim, anulou-se o ato administrativo que determinou a cassação da aposentadoria compulsória e assegurou-se ao impetrante o direito à percepção dos proventos, com efeitos financeiros retroativos à data da impetração do mandamus.

Court Disposition

Recurso em mandado de segurança provido; segurança concedida para anular o ato administrativo que importou na cassação da aposentadoria compulsória, assegurando ao impetrante o direito à percepção dos proventos; agravo interno prejudicado.

Orders

  • Anulação do ato administrativo que determinou a cassação da aposentadoria compulsória do impetrante.
  • Assegurada a percepção dos proventos de aposentadoria compulsória do impetrante.