MS 23852 - DECISAO

MS 23852 - DECISAO

Negou-se a segurança porque, conforme a jurisprudência do STJ e do STF citada, as substituições de membros da comissão foram legais nos termos do art. 149 da Lei 8.112/1990; não ficou demonstrada parcialidade ou prejuízo concreto decorrente de eventuais substituições; a sindicância preparatória teve caráter investigatório dispensando, nessa fase, intimação após o relatório final; não houve bis in idem pois foi aplicada uma única sanção; o mandado de segurança não comporta reexame do conjunto probatório do PAD; e a matéria relativa à proporcionalidade da cassação de aposentadoria não foi objeto da impetração.

Parties
Impetrante: JORGE ANDRÉ DE MORAES; Autoridade Coatora: Ministro de Estado da Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Segurança Denegada
Outcome
Segurança denegada
Legal Topics
Cassação De Aposentadoria, Mandado De Segurança, Princípio Do Juiz Natural, Contraditório E Ampla Defesa, Sindicância Investigatória, Prova Emprestada, Bis in Idem, Controle Jurisdicional Do PAD
Direito Administrativo Processo Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Cassação De Aposentadoria Mandado De Segurança Princípio Do Juiz Natural Contraditório E Ampla Defesa +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 23 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JORGE ANDRÉ DE MORAES

Impetrante

Ministro de Estado da Justiça

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Segurança Denegada

Legal Issues

  1. 1 substituição de membros da comissão processante e juiz natural
  2. 2 cerceamento do direito de defesa por ausência de intimação após relatório
  3. 3 constitucionalidade do art. 93 do Regimento Interno da PRF e princípio da reserva legal

Ratio Decidendi

Negou-se a segurança porque, conforme a jurisprudência do STJ e do STF citada, as substituições de membros da comissão foram legais nos termos do art. 149 da Lei 8.112/1990; não ficou demonstrada parcialidade ou prejuízo concreto decorrente de eventuais substituições; a sindicância preparatória teve caráter investigatório dispensando, nessa fase, intimação após o relatório final; não houve bis in idem pois foi aplicada uma única sanção; o mandado de segurança não comporta reexame do conjunto probatório do PAD; e a matéria relativa à proporcionalidade da cassação de aposentadoria não foi objeto da impetração.

Court Disposition

Segurança denegada

Orders

  • DENEGO A SEGURANÇA
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e Súmula 105/STJ