REsp 1921112 - DECISAO

REsp 1921112 - DECISAO

O STJ adotou o entendimento consolidado na 1ª Seção (EREsp 1.496.347/ES) segundo o qual a sanção de cassação de aposentadoria não pode ser imposta pelo Poder Judiciário no âmbito da ação por ato de improbidade administrativa, por tratar-se de competência privativa da autoridade administrativa e por exigir estrita...

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Parties
Recorrente: CLÓVIS AGENOR ROGGE; Recorrente: LIDIO FRANCO SAMWAYS JUNIOR; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Autor: Ministério Público do Estado do Paraná - MPPR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente provido; restabelecida a decisão de primeiro grau que afasta a cassação da aposentadoria em sede de improbidade administrativa
Legal Topics
Cassação De Aposentadoria, Competência Administrativa Vs. Judicial, Art. 12 Lei 8.429/92, Art. 1.022 Cpc/2015, Súmula 568/stj
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Cassação De Aposentadoria Competência Administrativa Vs. Judicial Art. 12 Lei 8.429/92 Art. 1.022 Cpc/2015 Súmula 568/stj

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Parties

CLÓVIS AGENOR ROGGE

Recorrente

LIDIO FRANCO SAMWAYS JUNIOR

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Recorrido

Ministério Público do Estado do Paraná - MPPR

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cassação da aposentadoria em ação civil pública por improbidade administrativa
  2. 2 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 competência para aplicar a sanção de cassação de aposentadoria (judiciário vs administração)

Ratio Decidendi

O STJ adotou o entendimento consolidado na 1ª Seção (EREsp 1.496.347/ES) segundo o qual a sanção de cassação de aposentadoria não pode ser imposta pelo Poder Judiciário no âmbito da ação por ato de improbidade administrativa, por tratar-se de competência privativa da autoridade administrativa e por exigir estrita previsão legal; em razão desse entendimento dominante e da aplicação da Súmula 568/STJ, o relator deu parcial provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão de primeiro grau que afasta a cassação da aposentadoria.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido; restabelecida a decisão de primeiro grau que afasta a cassação da aposentadoria em sede de improbidade administrativa

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial
  • Restabelecer a decisão de primeiro grau