AREsp 895351 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por NEIVA CECILIA PUIATT contra acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sulassim ementado (e-STJ fl. 214): APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. DESCONSTITUIÇÃO DE VÍNCULO LABORAL E DE INATIVAÇÃO DE SERVIDOR EM RAZÃO DE DECISÃO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. INVESTIDURA NO CARGO DE DEFENSORA PÚBLICA. ART. 22 DO ADCT. CASSACÃO DE APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. 1. Havendo a sentença apreciado a ação também sob o enfoque do alegado enriquecimento indevido do Estado, não há falar-se em nulidade por citra petita. Preliminar de nulidade da sentença afastada. 2. Reconhecido judicialmente que o ente público tinha o dever de cassar a aposentadoria da parte autora, em decorrência da invalidação do ato que a investira no cargo de Defensora Pública, não há falar-se em direito à indenização por danos materiais e morais para ex-servidora que assim vem a perder os seus proventos. 3. Pretensão à restituição de contribuições previdenciárias obrigatórias que tampouco pode ser acolhida. 4. Ação julgada improcedente na origem. APELAÇÃO DESPROVIDA. Alega a recorrente violação doart. 128 e 460 do CPC/1973 e do art. 884 do CC (e-STJ fls. 249/263). Contrarrazões (e-STJ fls. 280/295). Não admitido o recurso na origem (e-STJ fls. 325/335), a parte interpôs agravo (e-STJ fls. 383/387). Passo a decidir. A princípio, tenho que o agravo deve ser conhecido, porque impugnou adequadamente a decisão de inadmissão. Dito isso, adianto que o recurso especial não merece conhecimento. Sobre a alegação de violação aos arts. 128 e 460 do CPC/1973, aduz a recorrente que a decisão impugnada se amparou em premissas fáticas equivocadas, desbordando-se, em especial, da verdadeira causa de pedir e pedido da inicial. Ocorre que apenas com a revisão de matéria fático-probatória se poderia chegar a essa conclusão. No mínimo, exigir-se-ia a revisão de toda a inicial com os documentos que lhe acompanham para qualificar o acórdão como extra ou citra petita, situação que esbarra no óbice da Súmula 7 desta Corte. O mesmo ocorre em relação à alegação de enriquecimento ilício da Administração (art. 884 do CC). Segundo a parte recorrente: ao contrário do que prega o acórdão recorrido, neste REsp, a justa causa para que as rés permanecessem com as contribuições previdenciárias que arrecadaram, desapareceu com a procedência da rescisória do Mandado de Segurança. Desaparecido o vínculo da demandante, cuja opção pelo cargo de defensora foi invalidada, opção esta que se apoiava nos artigos 19 e 22 do ADCT, findou o motivo para que os recolhimentos previdenciários feitos fiquem em mãos do Estado do Rio Grande do Sul e da Prefeitura Municipal de Porto Alegre, pois a recorrente nenhuma contrapartida teria. Ou, aquilo que teria recebido em contraprestação destas contribuições seria incompleto porque ficou sem aposentadoria e sem previdência (e-STJ fl. 261). Apenas com a revisão dos fatos e provas apresentados no processo seria possível confirmar essaversão da recorrente. Ainda que assim não fosse, um dos fundamentos centrais da decisão recorrida foi no sentido de: como lembrado pela sentença, o período de contribuições obrigatórias ao Regime Previdenciário Próprio do Estado do Rio Grande do Sul poderá ser utilizado perante o Regime Geral de Previdência, único que acabou ficando ao alcance da apelante, tendo em vista o que definitivamente reconhecido pelo Judiciário nas demandas anteriores. Inadmissível, enfim, por qualquer ângulo que se examine a pretensão da apelante, reconhecer-se direito à indenização por danos materiais ou morais. (e-STJ fl. 220) O fundamento, suficiente para a manutenção do acórdão nesse ponto, não foi devidamente infirmado pela parte recorrente, atraindo a aplicação das súmulas 283 e 284 do STF, por analogia. Ante o exposto, CONHEÇO DO AGRAVO para NÃO CONHECER do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.