REsp 2135791 - DECISAO

REsp 2135791 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial por ausência de prequestionamento do art. 92, I do Código Penal e por não ter sido apresentada insurgência com fundamento nos arts. 1.022/1.025 do CPC/2015, estando o acórdão recorrido fundamentado e em consonância com precedentes que admitem a convolação da perda da função pública em...

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Parties
Recorrente: MARLENE BATISTA DA SILVA XAVIER; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Cassação De Aposentadoria, Perda Da Função Pública, Convolação De Pena, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas Do STJ
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Parties

MARLENE BATISTA DA SILVA XAVIER

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de convolação da perda da função pública em cassação de aposentadoria
  2. 2 Ausência de prequestionamento como óbice ao conhecimento do Recurso Especial
  3. 3 Aplicação de enunciados/súmulas do STJ como óbices ao recurso

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial por ausência de prequestionamento do art. 92, I do Código Penal e por não ter sido apresentada insurgência com fundamento nos arts. 1.022/1.025 do CPC/2015, estando o acórdão recorrido fundamentado e em consonância com precedentes que admitem a convolação da perda da função pública em cassação de aposentadoria.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se.