RMS 73473 - DECISAO

RMS 73473 - DECISAO

Por precedência jurisprudencial do STJ, a pena de demissão aplicada a servidor em atividade pode ser convertida em cassação de aposentadoria, não exigindo a instauração de novo processo administrativo para os mesmos fatos; ademais, o art. 208, parágrafo único, da LC 75/93 autoriza a suspensão dos proventos quando...

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Parties
Impetrante: Impetrante; Impetrado: Secretário de Estado da Administração e da Previdência do Estado do Paraná; Impetrado: Diretor Presidente da Paranaprevidência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança Com Fundamento No Art. 105, Ii, B, Da Constituição Federal / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
Legal Topics
Cassação De Aposentadoria, Demissão Disciplinar, Processo Administrativo Disciplinar, Suspensão De Proventos, Mandado De Segurança
Direito Administrativo Direito Previdenciário Processo Constitucional Cassação De Aposentadoria Demissão Disciplinar Processo Administrativo Disciplinar Suspensão De Proventos Mandado De Segurança

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Parties

Impetrante

Impetrante

Secretário de Estado da Administração e da Previdência do Estado do Paraná

Impetrado

Diretor Presidente da Paranaprevidência

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança Com Fundamento No Art. 105, Ii, B, Da Constituição Federal / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o cancelamento/cassação da aposentadoria exige a instauração de novo processo administrativo específico sobre matéria previdenciária
  2. 2 Possibilidade de conversão da pena de demissão em cassação de aposentadoria
  3. 3 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 208 da LC 75/93 para suspensão de proventos após propositura de ação para perda do cargo

Ratio Decidendi

Por precedência jurisprudencial do STJ, a pena de demissão aplicada a servidor em atividade pode ser convertida em cassação de aposentadoria, não exigindo a instauração de novo processo administrativo para os mesmos fatos; ademais, o art. 208, parágrafo único, da LC 75/93 autoriza a suspensão dos proventos quando ajuizada ação para perda do cargo, de modo que não há direito assegurado à manutenção da aposentadoria diante de faltas graves apuradas em processo disciplinar anterior; portanto, o recurso ordinário foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
  • Prejudicado o Agravo Interno de fls. 696-703, e-STJ.