REsp 1968076 - DECISAO

REsp 1968076 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a Primeira Seção do STJ assentou que a cassação de aposentadoria não pode ser imposta pelo Poder Judiciário como consequência de condenação por ato de improbidade administrativa, por se tratar de competência privativa da autoridade administrativa, devendo prevalecer o...

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Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cassação De Aposentadoria, Perda Da Função Pública, Execução De Sentença, Excesso De Execução, Incomunicabilidade Entre as Esferas Cível, Criminal E Administrativa
Direito Processual Direito Administrativo Improbidade Administrativa Cassação De Aposentadoria Perda Da Função Pública Execução De Sentença Excesso De Execução Incomunicabilidade Entre as Esferas Cível, Criminal E Administrativa

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cassação de aposentadoria como consectário de condenação por improbidade administrativa
  2. 2 Caracterização de excesso qualitativo de execução ao determinar cassação de aposentadoria
  3. 3 Competência para aplicar sanção de cassação de aposentadoria (judicial vs administrativa)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a Primeira Seção do STJ assentou que a cassação de aposentadoria não pode ser imposta pelo Poder Judiciário como consequência de condenação por ato de improbidade administrativa, por se tratar de competência privativa da autoridade administrativa, devendo prevalecer o entendimento consolidado em precedentes.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.
  • Os embargos de declaração foram rejeitados.