RMS 61944 - ACORDAO

RMS 61944 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a cassação da aposentadoria decorreu da exclusão da corporação em processo administrativo disciplinar onde se assegurou o contraditório e a ampla defesa, e a legislação estadual vigente à época (art. 40, II, e art. 43 da Lei 12.398/1998) vincula a condição de beneficiário à manutenção da condição de segurado, autorizando a suspensão/cassação dos proventos quando houver perda dessa condição; jurisprudência do STF e do STJ admite tal sanção disciplinar.

Parties
Impetrante/recorrente: E LOIR CONTI; Autoridade Coatora/recorrido: Diretor Presidente da Paranaprevidência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Agravo Interno Julgado Em Sessão Virtual Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento (recurso desprovido).
Legal Topics
Cassação De Aposentadoria, Mandado De Segurança, Processo Administrativo Disciplinar, Exclusão Da Corporação, Contraditório E Ampla Defesa
Administrativo Direito Previdenciário Direito Militar Processual Civil Cassação De Aposentadoria Mandado De Segurança Processo Administrativo Disciplinar Exclusão Da Corporação +1 more

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Parties

E LOIR CONTI

Impetrante/recorrente

Diretor Presidente da Paranaprevidência

Autoridade Coatora/recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Agravo Interno Julgado Em Sessão Virtual Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 legalidade da cassação de aposentadoria de militar aposentado em razão de processo administrativo disciplinar que resultou em exclusão da corporação
  2. 2 relação entre condição de segurado e qualidade de beneficiário no regime próprio de previdência estadual
  3. 3 incidência de jurisprudência do STF e do STJ sobre a possibilidade da penalidade de cassação de aposentadoria

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a cassação da aposentadoria decorreu da exclusão da corporação em processo administrativo disciplinar onde se assegurou o contraditório e a ampla defesa, e a legislação estadual vigente à época (art. 40, II, e art. 43 da Lei 12.398/1998) vincula a condição de beneficiário à manutenção da condição de segurado, autorizando a suspensão/cassação dos proventos quando houver perda dessa condição; jurisprudência do STF e do STJ admite tal sanção disciplinar.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento (recurso desprovido).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.