AREsp 2606775 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou o acórdão em tese e normas constitucionais (art. 41, §1º, II, CF e normas estaduais), de sorte que eventual ofensa a lei federal seria apenas indireta e reflexa, exigindo juízo anterior de norma constitucional (fora da competência do STJ);...

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Parties
Agravante/impetrante: RONALDO KUHNL; Agravado/impetrado: Paranaprevidência (Diretoria Jurídica da Paraná Previdência)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Cassação De Aposentadoria, Servidor Público, Violação Reflexa De Lei Federal, Prequestionamento, Súmula 211 STJ, Súmula 283 STF, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Penal Cassação De Aposentadoria Servidor Público Violação Reflexa De Lei Federal Prequestionamento +3 more

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Parties

RONALDO KUHNL

Agravante/impetrante

Paranaprevidência (Diretoria Jurídica da Paraná Previdência)

Agravado/impetrado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial quando eventual violação de lei federal seria indireta e reflexa exigindo juízo anterior de norma constitucional
  2. 2 Incidência da Súmula n. 211 do STJ quanto ao prequestionamento do art. 92, I, do Código Penal
  3. 3 Incidência da Súmula n. 283 do STF quando parte deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou o acórdão em tese e normas constitucionais (art. 41, §1º, II, CF e normas estaduais), de sorte que eventual ofensa a lei federal seria apenas indireta e reflexa, exigindo juízo anterior de norma constitucional (fora da competência do STJ); além disso, ausente prequestionamento acerca da aplicação do art. 92, I, do Código Penal (incidência da Súmula 211/STJ) e existente fundamento autônomo e suficiente não impugnado pela parte (incidência da Súmula 283/STF), o que impede o conhecimento e provimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno