MS 28998 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por CLAUDIA ABREU CAVALCANTI contra ato do EXMO. SENHOR MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA (Portaria ME n. 10.532/2022 - Parecer SEI n. 11213/2022/ME), que lhe aplicou a penalidade de cassação de aposentadoria, com base no que ficou apurado no Processo Administrativo Disciplinar n. 16331.720009/2019-47. Colhe-se nos autos que a impetrante era servidora pública federal aposentada (6/6/2017), ex-ocupante do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, tendo sido cassada sua aposentadoria em 13/09/2022 (PAD n. 16331.720009/2019-47) por meio do ato do Ministro de Estado da Economia (Portaria n. 10.532). (fl. 2028), que imputou-lhe a prática de ato de improbidade administrativa durante o exercício do cargo, com restrição de retorno ao serviço público federal, com fundamento no art. 134 e art. 132, inciso IV, da Lei n. 8.112/1990 por injustificável evolução patrimonial, que envolveu terceiros, no caso seus pais e filho. Nas razões do writ aduz que a reforma da Lei de Improbidade Administrativa - LIA (Lei n. 8.429/1992 alterada pela Lei n. 14.230, de 25/10/2021) entrou em vigor após o relatório final da comissão de inquérito (29/09/2021), porém antes do julgamento final do PAD pelo Ministro da Economia (13/09/2022), o que deveria ter ensejado a aplicação das novas regras legais à luz do entendimento firmado pelo STF no Tema n. 1199. Afirma que o art. 11, §§ 1º e 2º da Lei n. 8.429/1992 passou a prever que quaisquer atos de improbidade administrativa tipificados em lei somente deveriam estar atrelados à conduta funcional do agente público de obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade. Alega que (fl. 6): "15. Tudo indica que esse parágrafo 2º foi incluído no projeto de lei que se converteu na Lei nº. 14.230/2021 para deixar ainda mais inquestionável a vontade do legislador de BANIR, PERMANENTEMENTE, do nosso ordenamento jurídico tipificações de improbidade administrativa desvinculadas de uma determinada conduta funcional concreta e objetivamente identificada. 16. No caso concreto da Impetrante, além de não existir no Termo de Indiciação (doc. 02), tampouco no Relatório Final (doc. 03) e menos ainda no Julgamento Final (doc. 04), qualquer referência a uma conduta funcional concreta da Impetrante, ainda há o agravante de que não lhe atribuída uma variação patrimonial a descoberto (VPD), mas sim uma EVOLUÇÃO PATRIMONIAL coletiva (Impetrante, seu filho e seus dois pais), sem individualização de responsabilidades nem muito menos indicação de algum ato funcional concreto da Impetrante. Aduz que da fundamentação do Parecer n. 0001/2022/CNPAD/CGU/AGU extrai-se que (fl. 6) "a relação entre a ilicitude e o exercício do cargo sobressai quando se nota a quebra do dever de transparência pelos servidores públicos positivado nas normas que atribuem a eles o ônus de justificar o incremento patrimonial incompatível com as fontes de renda declaradas, bem com odo dever de conformidade patrimonial. Os servidores públicos, por lidarem com bens e interesses coletivos, devem prestar contas não só dos seus atos funcionais, mas da sua evolução patrimonial. É o que prescrevem o art. 13 da Lei n. 8.249, de 1992, e o art. 1º da Lei n. 8.730, de 1992" Por isso conclui inexistir conduta concreta da servidora pública apta a ensejar a cassação da sua aposentadoria ante a ausência de prova do nexo de causalidade entre a variação patrimonial desproporcional e o exercício do cargo. Por sua vez, sustenta que o art. 9º, VII, da LIA, após o advento da Lei n. 14.230/2021, passou a exigir a prova da ocorrência de um ato funcional doloso para a configuração do enriquecimento ilícito. Ao instar a comissão quanto ao tema esta limitou-se no Item n. 123 a genericamente assentar que (fl. 8) 122. Por meio da petição (SEI 26272979), apresentada em 08 de julho de 2022, a acusada alega omissão, no Parecer Coger/GNP nº 056/2002, quanto à incidência dos §§ 1º e 2º do art. 11 da Lei nº 8.429, de 1992 (redação conferida pelo Lei nº 14.230, de 25 de outubro de 2021). Argumenta que "a suposta aquisição desproporcional de bens, correspondente à VPD fictícia apontada no relatório final do PAD, precisa ter corrido em razão do cargo, mediante a prática de ato doloso, oq ue vem exatamente ao encontro do § 1º (c/c § 2º) do artigo 11 da LIA, que exige que a indicação/exame de uma conduta funcional concreta do agente público". 123. Contudo, em que pese não ter sido abordada a questão de maneira explícita, vê-se que tanto o Parecer Coger/GNP n. 056/2002 quanto o termo de indiciação e o relatório final da Comissão de inquérito demonstraram a materialidade do tipo de enriquecimento ilícito ora imputado. As exigências mencionadas pela acusada foram plenamente atendidas, de modo que os fatos relatados se enquadram, si, no tipo previsto no art. 9º, inciso VII, da Lei n. 8429, de 1992. Convém acrescentar que os aspectos relacionados com a capitulação legal dos fatos devem ser enfrentados no momento do julgamento, inexistindo nulidade nas manifestações anteriores por suposta omissão Afirma, portanto, que o dolo não foi abordado no termos de indicação de maneira explícita, como reconhecido no próprio ato coator, que, em seu julgamento final, o considerou implícito. Para tanto registra que (fl. 8): 25. Com todas as vênias ao ato coator, não se pode aceitar como válida a acusação IMPLÍCITA. A acusação precisa ser clara, congruente e explícita. Do contrário, fere-se de morte o direito de defesa. 26. A Impetrante não foi acusada (ao menos não, explicitamente) de conduta dolosa no termo de indiciação (doc. 02). Não se defendeu daquilo de que não era acusada. Porém, no momento do julgamento final do PAD, foi surpreendida com a assertiva de que havia uma acusação IMPLÍCITA de dolo no termo de indiciação, e de que essa acusação era procedente. Ao final constata que além de ter ficado decidido pelo STF que o elemento subjetivo DOLO precisa ser COMPROVADO, a Lei n. 14.230/2021 incide imediatamente aos processos em curso, no caso, ao PAD n. 16331.720009/2019-47, e deveria ter sido observada quando do julgamento final pelo Ministro da Economia, motivo pelo qual requer a anulação da penalidade de cassação de aposentadoria, bem como "seja a União condenada a pagar à Impetrante os proventos de sua aposentadoria cassada desde a data da impetração deste writ até a data do restabelecimento de sua remuneração, tudo corrigido segundo os índices adotados pelo Superior Tribunal de Justiça" (fl. 10). Extrai-se dos autos que a investigação em desfavor da impetrante teve origem na Portaria RFB n. 6.483, de 29/12/2017 tendo em vista "eventuais indícios de enriquecimento ilícito por parte dos servidores de cargo em comissão ou função de confiança, nos últimos 12 meses, na Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Itaguaí/RJ (ALF/IGI), haja vista notícias de irregularidades em procedimentos de importação na jurisdição daquela unidade" (fl. 19). A mensagem eletrônica que gerou a investigação noticiava a apreensão de aproximadamente R$ 100.000.000,00 (cem milhões) em produtos importados no Porto de Itaguaí em sessenta contêineres originários da China, contendo contrabando e descaminho, com a ajuda da equipe de inteligência e risco aduaneiro da receita (fl. 51). Os indícios de irregularidades relativos a impetrante dizem respeito à blindagem patrimonial e aquisições de imóveis, por meio de doações realizadas ao filho PEDRO CAVALVANTE DOS SANTOS. Afere-se que a impetrante, além de doações imobiliárias isoladas, transferiu, em 27/8/2015, todos seus nove imóveis para seu filho, por meio da empresa PEDRO CAVALCANTE ADMINISTRAÇÃO DE IMOVEIS EIRELI, criada apenas dois meses e meio antes, com o fim de administrá-los. O capital social da EIRELI aumentou de R$ 79.000,00 para R$ 4.229.000,00 (fls. 20-21), havendo fortes indícios de subvaloração do preço, de utilização de recursos não declarados e de origem desconhecida, de diferenças díspares entre o valor real dos imóveis para a venda e a base de cálculo do ITBI. Ademais, os pais da impetrante teriam adquirido imóveis com dinheiro em espécie e transferido quase que imediatamente ao neto no período de 2009 a 2014. Em virtude dos indícios de materialidade e autoria foi instaurado o PAD (fls. 54-71), que tramitou em sigilo. No dia 11/3/2019 a impetrante foi notificada, na condição de acusada, para acompanhar pessoalmente o processo ou por meio de procurador, assegurado o direito ao contraditório e a ampla defesa (art. 5º, LV, da CF/1988) (fls. 85 e 94-95 e 108). Deu-se ciência do PAD ao Ministério Público Federal e ao Tribunal de Contas da União (fls. 104 e 116), nos termos do art. 15 da Lei n. 8429/1992. Em 17/4/2019 a acusada e demais adquirentes dos imóveis relacionados na informação disciplinar foram intimados a esclarecer como foram adquiridos (data de aquisição, alienantes, valor da aquisição e forma de pagamento) e apresentar documentação comprobatória, bem como os alienantes a esclarecer as condições de alienação de tais imóveis (data da alienação, adquirentes, valor da alienação, forma de recebimento) e apresentar documentação comprobatória (fl. 124). Extrai-se dos autos que às fls. 281-283 Cláudia Abreu Cavalcante requereu a concessão de prazo suplementar para anexar rol de documentos, tendo sido concedido prazo adicional de 30 dias pela Comissão que esclareceu seu dever de apurar os fatos do processo, conforme determina o art. 143 da Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e que, para tanto, a comissão promoverá a tomada de depoimentos, acareações, investigações e diligências cabíveis, objetivando a coleta de provas, recorrendo, quando necessário, a técnicos e peritos, de modo a permitir a completa elucidação dos fatos, conforme estatui o art. 155 da mesma Lei. Por outro lado e no mesmo sentido, os administrados (terceiros intimados) têm a obrigação legal de prestar esclarecimentos, nos termos do art. 4 º , inciso IV, da Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999, sem que isso represente qualquer prejuízo à manutenção da sua intimidade e vida privada, visto que tal proteção não pode, obviamente, ser usada como escudo para supostas práticas de ilegalidades (fl. 293). A impetrante juntou aos autos (fls. 313-475) suas informações, porém foi reintimada para novos esclarecimentos em inúmeras ocasiões, nas quais requereu prorrogações de prazo para apresentar suas respostas (fls. 476, 625-626 e 1166-1170). Às fls. 1198-1215 a Comissão designada para a condução do inquérito do processo administrativo disciplinar (PAD) esclareceu a importância de ter acesso a determinados documentos da impetrante por serem aptos afastar a alegação de que a acusada pode ter utilizado interpostas pessoas (no caso, sua mãe) para ocultar sua origem patrimonial, o que caracteriza uma possível infração relacionada à improbidade administrativa. A Comissão detalha as transferências de imóveis para a mãe da acusada e a alegação de que ela pode ter sido usada para esconder recursos, mencionando que a responsabilidade do servidor pode ser estendida aos atos realizados em benefício de terceiros, como no caso de atos de improbidade administrativa relacionados a enriquecimento ilícito. Cita a Lei n. 8.429/1992, que trata da improbidade administrativa, e a Lei n. 12.846/2013, que versa sobre atos lesivos à administração pública, para justificar a investigação do patrimônio de terceiros envolvidos com o servidor. Informa ainda que o fornecimento de dados financeiros agregados, como movimentação financeira, não constitui violação do sigilo bancário, conforme a legislação pertinente, como a Lei Complementar n. 105/2001 e as Instruções Normativas da Receita Federal. A impetrante às fls. 1244-1248 aponta indício de fraude processual na instauração do PAD, uma vez que o chefe do ESCOR07, a seu ver sem motivação, determinou a inclusão da requerente no procedimento investigativo em 26/12/2018 ao passo que existe pesquisa ao sistema dossiê integrado (sem usuário identificado) datada de 22/10/2018 (fl. 1228). Em resposta à indagação a Comissão assim se manifestou (fls. 1253-1254, sem grifos no original): "1. O presente expediente se destina a prestar os esclarecimentos quanto aos requeri- mentos trazidos por Vossa Senhoria através do documento datado de 30/12/2019 (fls. 1.189 a 1.193) e apresentado como resposta à Notificação e Intimação de fls. 1.135 a 1.152, salientando-se desde já que a senhora não respondeu, uma vez mais, a nenhum dos questionamentos elaborados pelo colegiado e que versavam, em síntese, sobre a origem dos recursos que resultaram em movimentações financeiras elevadas em suas contas bancárias, os quais foram utilizados para a aquisição de imóveis, para manutenção de dinheiro em espécie fora do sistema bancário e para aqueles declarados como provenientes de pessoas físicas, o que nada contribui, por óbvio, para devidamente esclarecer esses relevantes aspectos de sua evolução patrimonial. 2. Especificamente quanto a seus pleitos, preliminarmente cumpre reiterar que a integralidade do acervo probatório à disposição dessa comissão de inquérito disciplinar se encontra documentada nos autos do presente processo, de modo que inexiste qualquer documento que de alguma forma possa influir nas decisões e impressões do colegiado que não tenha sido igualmente franqueado à senhora, uma vez que recebeu cópias do processo em mais de uma ocasião (fls. 68-70, 80, 1.112) e poderá solicitá-las atualizadas sempre que entender cabível. O mesmo se dá em relação aos elementos de prova que fundamentaram a proposta descrita no Parecer de Admissibilidade de fls. 35/52 e consequente instauração do presente PAD, todos eles igualmente documentados nos autos. Isto posto, inevitável constatar que seu direito à ampla defesa vem sendo rigorosamente respeitado, não havendo o que se falar em ofensa à Súmula Vinculante n. 14 do STF. 3. Nesse sentido, observa-se que os pleitos formulados pela senhora nos dias 3 e 9 de dezembro de 2019 (fls. 1.114 e 1.129) e reiterados no dia 30 (fls. 1.189 a 1.193), solicitando juntada ao presente PAD do processo nº 16331.720010/2018-91 e das pesquisas de onde foram extraídos os recortes que constam da Informação Disciplinar Coger/Escor 07 nº 02/2019, os quais devidamente já foram objeto de análise e esclarecimentos (fls. 1.133 a 1.152), foram encaminhados à autoridade instauradora (fl. 1.153), uma vez que não dizem respeito ao objeto deste PAD e a comissão não vislumbra o mínimo interesse processual que justifique uma intervenção do trio processante. 4. Ademais, a solicitação para que seja obtida cópia, junto ao Corregedor da Receita Federal do Brasil, do processo administrativo no 10768.000922/2015-93, sob o fundamento de que esse processo documentaria a ocorrência de fraudes semelhantes às que a senhora entende ocorrer no presente PAD (fl. 1.193), revela-se totalmente impertinente, de forma que a comissão indefere o pedido, em consonância com a previsão do art. 156, § 10, da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990". Extrai-se dos autos reportagem intitulada "Auditora da Receita denunciada pelo MPF quer delatar - Denúncia apontou um esquema de corrupção na alfândega do Porto do Itaguaí, com o seguinte teor:" Denunciada pelo MPF no esquema de corrupção do Porto do Itaguaí, a auditora da Receita Cláudia Abreu quer delatar. Já produziu até anexos. Só tem encontrado um obstáculo: as férias da procuradora que cuida do seu caso, que está fora há mais de um mês. Segundo a denúncia, há acusações de corrupção passiva, corrupção ativa, facilitação de contrabando e prevaricação nas atividades na alfândega do porto, que fica em Sepetiba (RJ). O esquema envolvia suposta entrada irregular de produtos o país sem fiscalização ou em desacordo com as normas de regulamentação vigentes, inserções de informações falsas em notas fiscais relativas a valores e peso e cobranças de "taxas de urgência" e "caixinha" para pronta liberação das cargas, que variavam de R$ 5 mil a R$ 30 mil (fls. 1304-1305). Em manifestação a impetrante requereu as seguintes provas à comissão de inquérito disciplinar (fl. 1352): (i) prova pericial de avaliação dos dez imóveis que pertencem à Requerente, aos seus pais e ao seu filho, enumerados na Intimação de fls. 582/585 destes autos; (ii.1) sejam juntadas ao PAD as pesquisas de onde foram extraídos os recortes que constam da Informação Disciplinar Coger/Escor07 nº. 02/2019, de fls. 02, para que a Defendente possa identificar quem realizou tais pesquisas, e as datas em que foram feitas; (ii.2) ou então, seja solicitada Apuração Especial ao SERPRO para identificar os acessos aos dados fiscais da Requerente, de seu filho e de seus pais, entre 01/01/2015 e 31/12/2018; (iii) seja garantido o acesso da Defendente ao processo nº. 16331.720010/2018-91, porque esse processo está sendo mantido em sigilo de forma totalmente ilegal. A solicitação foi indeferida (fls. 1383-1387), reiterando-se a intimação da impetrante para comparecer ao interrogatório perante a comissão, ato que mais uma vez não ocorreu, desta feita por ocasião de ausência de seu advogado (fl. 1398). Após inúmeros pedidos de prorrogação da audiência a comissão reiterou (fls. 1492-1493): 1) Notificar a servidora Cláudia Abreu Cavalcante que a comissão indefere, mais uma vez, o pedido de acesso ao processo administrativo n º 16331.720010/2018-91 (ao qual o próprio colegiado não tem acesso) e de oitiva do Auditor - Fiscal Christiano José Paes Leme Botelho, então chefe do Escor07, pelos motivos expostos acima; 2) Reabrir a fase de instrução processual; 3) Intimar a acusada a comprovar a origem dos depósitos em espécie constantes em suas contas bancárias nos anos-calendário 2013 e 2014, discriminados em planilhas específicas; 4) Intimar a acusada e o depositante a comprovarem o tipo de transação (natureza da transação) que fundamentou a devolução do valor de R$600.000,00 pelo Sr João Carlos Portinari no dia 09/06/2015; 5) Intimar a acusada a responder e comprovar os seguintes questionamentos: a) se possuía outras fontes de renda no período de 2005 a 2017 além da remuneração pelo exercício do cargo de Auditora-Fiscal da RFB; b) se é a proprietária do imóvel não residencial situado na Rua Felipe Cardoso, n º 148, lojas C e D, bairro Santa Cruz, Rio de Janeiro/RJ, uma vez que figura como locadora no contrato de aluguel apresentado (fls. 1122/1127) e não consta na base de dados da RFB (DIMOB) qualquer pagamento de aluguéis para ela (fls. 1323/1324); c) qual é a real origem dos rendimentos declarados como recebidos de pessoa física nos valores de R$ 16.368,00 em 2009; R$ 20.079,60 em 2010; R$ 21.597,31 em 2011; R$ 39.490,20 em 2012; R$ 132.501,77 em 2013; e R$ 54.763,87 em 2014; d) por que motivo o Sr. Umberto Silva de Abreu lhe teria doado R$ 480.000,00, em 2012, e R$ 280.000,00 em 2013, conforme informado em suas DIRP Fs; e) se saberia informar por que motivo o Sr. Umberto teria doado R$ 480.000,00, em 2012, à sua mãe, Sr Ê Marília Lúcia Abreu Cavalcante, conforme se verifica a partir da DIRPF/2013 da donatária; f) por que motivo o Sr Renato de Ângelo Pavan teria efetuado a doação do apartamento 601 do bloco 2 do prédio situado na Avenida Sernambetiba, n º 3150, Jacarepaguá, Rio de Janeiro/RJ, ao seu filho Pedro; g) por que motivo doou a seu filho Pedro um total de 8 imóveis cujo valor declarado correspondia a R$ 2.310.000,00, sendo que 5 deles, cujo valor total informado correspondia a R$ 1.830.000,00, foram adquiridos por ela poucos meses antes da doação; h) se é proprietária do apartamento contíguo ao de nº 806, situado na Avenida Lúcio Costa, 1120, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, adquirido em 02/2011, conforme informou a alienante (fls. 138/147); i) por que razão diversas escrituras definitivas de compra e venda de imóveis adquiridos por ela foram lavradas em município de Minas Gerais, se tanto a adquirente quanto os vendedores residiam no Rio de Janeiro (fls. 270 a 280; 349 a 354; 371 a 376; 398 a 400; 406 a 409). Do que, para constar, lavrou-se esta ata, que vai assinada por todos. Às fls. 1535-1540 extrai-se respostas da impetrante a questões formuladas pela comissão. Após inúmeras tentativas de seu interrogatório (fl. 1754) o ato foi realizado (fl. 1761) sem que a impetrante respondesse a qualquer pergunta formulada pela comissão. A comissão firmou convicção preliminar de que Cláudia Abreu Cavalcante incorreu no ilícito administrativo de improbidade administrativa, tipificado no art. 132, inciso IV, da Lei n. 8.112, com a definição dada pelo art. 9º, inciso VII, da Lei n. 8.429, de 1992 (fls. 1765-1780). A impetrante juntou defesa escrita às fls. 1820-1834. Após o desenvolvimento do procedimento administrativo disciplinar, a comissão processante emitiu seu relatório final, submetendo-o à apreciação da autoridade instauradora, no qual compreendeu que a autora teria incorrido nas seguintes infrações conforme a conclusão final (fls. 1851-1900): .. V - Conclusão 145. O presente PAD funda-se essencialmente em averiguar a existência ou não de bens que se incorporaram, sem o devido lastro financeiro, ao patrimônio da servidora Cláudia Cavalcante e do seu núcleo familiar, filho e pais. Ao final da instrução evidenciou-se grande esquema de blindagem patrimonial e aquisição de diversos bens em dinheiro vivo, nos anos de 2009 a 2014. Pelos fatos que vieram à baila no decorrer da instrução probatória, o esquema evoluiu ao longo dos anos. 146. Até 2009, o esquema consistia em criar rendas fictícias por supostos rendimentos recebidos de pessoa física declarados continuamente pela mãe da servidora Cláudia Cavalcante, Marília Cavalcante, rendas estas que formaram o colchão de liquidez para o crescimento de dinheiro em espécie em poder da senhora Marília e, por fim, a compra do apartamento 503, na Rua Desembargador João Claudino e Cruz, nº 50, na Barra da Tijuca, por R$ 430 mil em espécie e posterior transferência do bem para o filho da servidora, Pedro Cavalcante. 147. Em 2012, 2013 em 2014, o esquema foi aperfeiçoado, ao utilizar a criação de renda a partir de supostas doações realizadas pelo senhor Umberto, que somadas às rendas declaradas como auferidas de pessoa física, formaram colchão de liquidez suficiente para a aquisição de 3 imóveis, o apartamento 401, a casa nº 05 e o lote 32. Todos estes imóveis tiveram destino doação para o filho da servidora. Desta forma, os bens adentram no patrimônio da servidora, na forma de imóveis adquiridos licitamente. 148. A comissão também destaca o importante incremento do patrimônio da servidora Cláudia Cavalcante, isoladamente considerado, em R$ 1.176.412,49, entre 2009 e 2014, quase R$ 200 mil por ano, como visto na tabela 13. Por fim, quando analisados o núcleo familiar da servidora, composto por seus pais e seu filho Pedro Cavalcante, esta evolução cresce para R$ 401 mil por ano, tudo isso tendo como base supostas doações recebidas e outros rendimentos supostamente advindos de pessoa física, importando, claramente, o enriquecimento ilícito da servidora. 149. Por fim, vale destacar os depósitos em espécie em contas bancárias de titularidade da servidora Cláudia Cavalcante, de R$ 1.027.650,00, em 2013 e R$ 157.800,00, em 2014, que não tiveram a origem comprovada pela acusada. Quando questionada a respeito destes depósitos, a servidora Cláudia Cavalcante preferiu apenas contestar a legitimidade dos extratos bancários (fl. 1.582). 150. Em razão do exposto, a comissão recomenda a aplicação da pena de cassação de aposentadoria da servidora Cláudia Cavalcante, por patrimônio desproporcional as suas disponibilidades econômico-financeiras legítimas, enriquecimento ilícito entre 2009 e 2014, enquadrando o ilícito administrativo como improbidade administrativa, tipificado no art. 132, inciso IV, da lei nº 8.112/1990, com definição dada pelo art. 9º, inciso VII, da Lei nº 8.429/1992 (fls. 1899-1900). Por sua vez, o parecer de julgamento final elaborado pela comissão (fls. 1903-1921) encontra-se assim ementado (fl. 1903): Assunto: Parecer de julgamento. PAD. JULGAMENTO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA. OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO. UTILIZAÇÃO DE FAMILIARES. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. Processo administrativo disciplinar no qual restaram comprovadas a materialidade e a autoria de infração de improbidade administrativa consistente em enriquecimento ilícito. Proposta de cassação de aposentadoria e encaminhamento ao Ministro da Economia para fins de julgamento. O PARECER SEI N. 11213/2022 do Ministério da Economia, elaborado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (fls. 1967-2014) propôs a cassação da aposentadoria da ora impetrante, nos termos da seguinte ementa (fl. 1967): Informação Pessoal. AI Lei nº 12.527/2011, art. 31, sem prejuízo de outros graus de sigilo acaso existentes. Processo Administrativo Disciplinar. Ministério da Economia. Secretaria - Especial da Receita Federal do Brasil. Variação Patrimonial a Descoberto. Enriquecimento Ilícito. Aquisição de imóveis. Blindagem patrimonial. Depósitos bancários. Dinheiro em espécie. Origem não comprovada. Preliminares. Nulidade por ofensa aos princípios do contraditório e ampla defesa. Nulidade em razão da utilização de prova emprestada sem autorização judicial. Parcialidade da autoridade instauradora. Nulidade da citação. Mérito. Informações equivocadas na planilha elaborada pela comissão de inquérito. Legitimidade das doações declaradas. Legalidade da aquisição dos imóveis. Conclusão. Processo Administrativo Disciplinar apto a ser julgado. Relatório final da comissão processante traduz a situação tática retratada nos autos. Proposta de aplicação da penalidade de cassação de aposentadoria pelo Exmo. Sr. Ministro da Economia. Ato de improbidade administrativa. Art. 132, inciso IV, da Lei nº 8.112, de 1990. Processo SEI nº 16331.720009/2019-47 Ao final, o Ministro da Economia Paulo Roberto Nunes Guedes aprovou o parecer e determinou a cassação da aposentadoria da ora impetrante nos seguintes termos (fl. 2018): Aprovo o PARECER SEI N 2 11213/2022/ME e adoto os seus fundamentos para aplicar a CLÁUDIA ABREU CAVALCANTE, à época dos fatos Auditora-Fiscal da Receita Federal do Brasil, Matrícula SIAPE nº 1228219, a pena de CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA, por ato de improbidade administrativa, o que se faz com fundamento no artigo 134 e artigo 132, inciso IV, da Lei nº 8.112, de 1990,com restrição de retorno ao serviço público federal, nos moldes do artigo 1º, inciso I, "o", da Lei Complementar n 2 64, de 18 de maio de 1990, combinado com o artigo 5º, inciso li, da Lei nº 8.112, de 1990 e artigo 2º, III, do Decreto nº 9.727, de 15 de março de 2019. A Portaria ME n. 10532/2022 foi publicada no Diário Oficial em 14/9/2022 (fl. 2031). No writ, a impetrante questiona que, .. diferentemente do que normalmente ocorre em outros PAD semelhantes, não foi imputada à Impetrante nenhuma Variação Patrimonial a Descoberto (VPD). Foi-lhe imputada simplesmente uma evolução patrimonial coletiva, dela e de seus familiares, o que, data máxima vênia, não significa nada." (e-STJ fl. 4). Entende que, dessa forma, não houve acusação de desvio de conduta funcional concreta e dolosa, o que contraria os arts. 9º e 11, §§ 1º e 2º da Nova LIA. Defende que "o diferencial deste caso concreto é que a REFORMA DA L.I.A. (Lei 14.230, de 25/10/2021) entrou em vigor após o relatório final da comissão de inquérito (doc. 03, datado de 29/09/2021), porém antes do julgamento final do PAD pelo Ministro da Economia (doc. 05, datado de 13/09/2022). Como se verifica pela cronologia dos atos, a REFORMA DA L.I.A. ocorreu durante o curso do PAD, quando o processo ainda não havia sido julgado pela Autoridade Coatora. Deveriam, por isso, terem sido observadas as novas regras para caracterização da improbidade administrativa (repercussão geral, STF - Tema n. 1.199). (fl. 4). Requer a anulação da penalidade de cassação de aposentadoria aplicada e que sejam restabelecidos seus proventos desde a data da impetração. Informações prestadas pela autoridade coatora, às fls. 2201-2229. A impetrante ainda sustenta que sua aposentadoria no cargo de auditora não poderia ter sido cassada sob os seguintes fundamentos: a) não observância das novas regras introduzidas pelo art. 9º,caput e inciso VII, e art. 11, §§ 1º e 2º, da Lei n. 14.230/21; b) não atribuição de variação patrimonial a descoberto individualizada; c) ausência de indicação de ato funcional concreto da impetrante; d) ausência de comprovação de dolo; e e) não observância da tese firmada no Tema n. 1.199 do STF Narra que, após o relatório final do colegiado disciplinar, sobreveio o Parecer Coger/CNP n. 138/2020, de 16/04/2020, tendo a parecerista concluído pela responsabilização do impetrante pelas infrações previstas nos incisos IX e XI do art. 117 da Lei n. 8.112/1990. No entanto, remetidos os autos ao Ministro da Economia, por intermédio da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, .. sobreveio Parecer da SEI nº 14385/2020/ME (p. 104/151 do processo administrativo nº 14044.000038/2020-32), cuja manifestação foi no sentido de acatar a conclusão do relatório final da comissão processante (item 248 do citado parecer).Todavia, de forma divergente da conclusão do trio processante - que enquadrou a conduta do autor nas infrações dos incisos IX e XI do art. 117 da Lei nº 8.112/1990, sugerindo a penalidade prevista no art. 127, inciso IV c/c os arts. 132, XIII e 134, da Lei nº 8.112/1990 -, o aludido parecer agravou a tipificação legal da conduta e a pena proposta, atribuindo ato de improbidade administrativa ao acusado, fundamentando a aplicação da pena de cassação de aposentadoria nos arts. 134 e 132, incisos IV e XIII, ambos da Lei nº 8.112/1990, sendo este último combinado com o art. 117, IX e XI também da Lei nº 8.112/1990, com restrição de retorno ao serviço público federal, nos termos do art. 137, parágrafo único, do mesmo diploma legal. (fls. 5-6) Assim, o Ministro de Estado da Economia, adotando os fundamentos do referido parecer, aplicou a penalidade de cassação de aposentadoria ao impetrante, "por ato de improbidade administrativa, com restrição de retorno ao serviço público federal, nos moldes do artigo 137, parágrafo único, da Lei no 8.112, de 1990" (fl. 2694; sem grifos no original). Inconformada, alega a Defesa que (fl. 8): .. houve nítido agravamento na qualificação jurídica da conduta (com nova imputação) e, consequentemente, da pena aplicada ao processado, sem que fossem observadas as garantias do contraditório e do devido processo legal administrativo. Pois o julgamento do Ministro da Economia, após aprovar o parecer da Procuradoria da Fazenda Nacional, cassou a aposentadoria do sr. Francisco Nilo Carvalho Filho, por ato de improbidade administrativa, sem que o acusado, sequer, tenha tido conhecimento de tal acusação (que não constou no termo de indiciamento nem no relatório final da comissão). Sustenta que não se discute a possibilidade de a autoridade julgadora discordar do relatório da comissão processante, nos termos previstos no parágrafo único do art. 168 da Lei n. 8.112/1990, de modo a abrandar ou agravar a penalidade sugerida no relatório, mas, sim, o fato de ter agravado "a penalidade proposta pela trinca processante - com base em nova imputação - sem o efetivo contraditório do acusado. Sem que lhe fosse oportunizado o direito de falar nos autos para rebater a acusação de improbidade administrativa" (fl. 8). Argumenta que, embora não haja previsão expressa na Lei n. 8.112/1990 sobre a possibilidade de o processado manifestar-se após o relatório final da comissão disciplinar, na situação dos autos .. em que houve o agravamento da tipificação da conduta e da sugestão de penalidade após a defesa escrita e o relatório da comissão - deve ser aplicada a Lei Geral do Processo Administrativo (Lei nº 9.784/99), legislação mais atualizada e condizente com os atuais princípios e garantias processuais, que tem aplicação subsidiária à Lei nº 8.112/1990, por força do seu art. 69, e dispõe em seu art. 1º: (fl. 9) Assevera, ainda, que, segundo o disposto nos arts. 9º e 10 do Código de Processo Civil, é vedada a decisão surpresa. Salienta que não foram observadas as garantias constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Argumenta que: Não se diga que a pena sugerida pela comissão e a aplicada pela autoridade julgadora é a mesma. Pois não é. É evidente que a cassação de aposentadoria por ato de improbidade administrativa é mais grave em comparação à cassação de aposentadoria por infração aos incisos IX e XI do art. 117 da Lei nº 8.112/1990. A penalidade aplicada ao impetrante (cassação de aposentadoria por ato de improbidade administrativa) acarreta um maior prejuízo ao apenado que tem impossibilitado o seu retorno ao serviço público federal, tem restrições nos seus direitos políticos (inclusive já houve envio de ofício ao TSE informando sobre a pena aplicada ao acusado - p. 183 do processo administrativo nº 14044.000038/2020-32), fica proibido de exercer a administração de empresas, como sócio ou não-sócio (§ 1º do art. 1.011 do CC), poderá ser impedido de contratar com o Poder Público, além de diversos reflexos negativos relevantes na sua vida particular, notadamente quanto ao abalo moral e à sua imagem, já que a improbidade administrativa indica uma conduta improba, desonesta, acarretando uma rejeição social e estigma contra o apenado. O prejuízo ao impetrante é, portanto, indiscutível! (fl. 10) Defende, por fim, que, " e m se tratando de PAD, instrumento do direito administrativo com nítido caráter sancionatório, devem ser aplicadas as garantias do direito penal, que é o direito sancionador por excelência" (fl. 14). Requer, em liminar, a suspensão da eficácia da portaria ME n. 379, de 11/11/2020, a fim de restabelecer o pagamento dos proventos de aposentadoria do impetrante. Pleiteia, no mérito, a concessão da segurança para declarar nulo o Procedimento Administrativo Disciplinar n. 10166.730057/2015-92, ou, de modo subsidiário, .. declarar nula unicamente a decisão final já referida, abrindo-se prazo na esfera administrativa para que o impetrante se manifeste previamente sobre a alegação de improbidade administrativa, determinando-se, em qualquer hipótese, o restabelecimento definitivo do pagamento dos proventos de aposentadoria do Sr. Francisco Nilo Carvalho Filho, com todas as vantagens e direitos, desde a aplicação da respectiva penalidade a ele. (fl. 17). O pedido liminar foi indeferido pela então Relatora do feito, Ministra Assusete Magalhães (fls. 2734-2746). Inconformado, o impetrante interpôs agravo interno, que está pendente de julgamento. Foram apresentadas as devidas informações (fls. 2754-2777), nas quais a Autoridade Coatora ressalta: a) a inadequação da via eleita, porque .. o intuito do impetrante de desqualificar as conclusões exaradas no Processo Administrativo e, ainda, abrir discussão a respeito de normas que ostentam a presunção de legalidade e constitucionalidade, além de conduzir ao revolvimento de material fático-probatório, a tese introduzida pelo impetrante discrepa do objeto do processo administrativo disciplinar que resultou na cassação de sua aposentadoria (fl. 2 758) b) o pedido não é "juridicamente possível, uma vez que a pretensão jurisdicional almejada se confunde com o mérito administrativo da decisão proferida no julgamento do Processo Administrativo Disciplinar em questão" (fl. 2759); c) a autoridade julgadora vincula-se aos fatos apurados, e, não, à capitulação legal proposta pela comissão permanente, razão pela qual "a modificação na tipificação das condutas pela autoridade administrativa não importa nem em nulidade do PAD nem no cerceamento de defesa" (fl. 2762); d) o impetrante .. foi regularmente notificado e indiciado; apresentou defesa escrita com amplo descortino, demonstrando ter pleno conhecimento dos fatos contra ele irrogados, sendo certo que todos os argumentos lançados pela defesa foram apreciados pela Administração, bem como observadas todas as garantias inerentes ao contraditório e à ampla defesa, como o dever de motivação, o respeito a prazos e o deferimento do direito de formular alegações e defesa, motivo pelo qual não há que se falar em violação aos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa" (fl. 2763). A douta Subprocuradoria-Geral da República opinou pela denegação da segurança nos termos do parecer (fls. 2233-2247), assim ementado (fl. 2233): ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. RECEITA FEDERAL DO BRASIL. AUDITORA. EVOLUÇÃO PATRIMONIAL INCOMPATÍVEL COM OS VENCIMENTOS. CASSAÇÃO DA APOSENTADORIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO CABIMENTO. ATO ÍMPROBO E DOLO DEMONSTRADOS. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1 - O mandado de segurança não é a via processual adequada para rediscutir a existência dos fatos apurados, bem como para rever o acerto da decisão tomada em processo administrativo disciplinar que observou os princípios do contraditório e da ampla defesa. 2 - "O mandado de segurança é ação constitucional de curso sumário, que exige a comprovação, de plano, do direito líquido e certo tido como violado, e não admite dilação probatória." (RMS 15.001/MT, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 22/11/2007, D Je 30/06/2008, REPD Je 08/09/2008). 3 - Não há como acolher as alegações da impetrante - de que não teria sido indicado o ato ímprobo e dolo individualizado - que estão em confronto com as conclusões do PAD. Tal revisão demanda ampla dilação probatória, inviável em mandado de segurança. 4 - O procedimento encontra-se amplamente fundamentado, demonstrando a evolução patrimonial incompatível da servidora com os seus vencimentos e a sua atuação ativa no sentido de encobrir o enriquecimento ilícito sob o manto de rendas familiares de origem não comprovada. 5 - Demonstrado o ato ímprobo, correta a aplicação da pena de cassação da aposentadoria, nos termos dos arts. 132 e 134 da Lei nº 8.112/90. 6 - Parecer pela denegação da segurança. Determinei que a impetrante informasse o andamento da Ação Penal n. 501xxxx- 68.2025.4.02.5101, que tramita sigilosamente perante a Justiça Federal (TRF 2ª Região), cujo tema de fundo é o processo administrativo disciplinar e sindicância em desfavor de Claudia Abreu Cavalcante, juntando sentença ou eventual recurso, bem como eventual configuração de coisa julgada, bem como informasse acerca de outras ações penais ou de natureza cível atreladas ao tema do presente mandado de segurança e dos seus respectivos atos judiciais já praticados e andamento (fl. 2251). Às fls. 2255-2257 a impetrante informou que: - a Ação Penal relacionada ao tema do presente Mandado de Segurança é a Ação Penal nº 5071508-82.2019.4.02.5101, na qual, em relação à Impetrante, a denúncia foi rejeitada (DOC. 01) e transitou em julgado em 26/01/2024 (fls. 2255-2256). Extrai-se no que interessa da decisão proferida pelo Juízo da 7ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro: .. Do teor da representação da Autoridade Policial, bem como da decisão que autorizou a medida (Evento 34 da cautelar em questão), verifica-se que inexistiam indícios mínimos de envolvimento com o esquema criminoso por parte dos parentes dos auditores fiscais investigados, sendo a extensão lastreada na existência de operações bancárias ou de doações de bens travadas entre os investigados e seus familiares. Veja-se que, naquele momento, não havia investigação acerca de supostos crimes de lavagem de dinheiro. Tanto é assim que as investigações permaneceram tramitando perante a 10ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, Juízo que, frise-se, não detinha competência para processamento e julgamento de crimes de lavagem de dinheiro. Ora, se o Juízo da 10ª VFCR/RJ, de posse dos dados até então coletados, reconheceu ser competente para análise do pedido de extensão formulado, é forçoso reconhecer que inexistiam, até então, indícios da prática de lavagem de dinheiro. Em verdade, a análise da condução das investigações permite aferir que, naquele momento, o Inquérito desvirtuou-se, passando a haver a prática investigatória denominada "fishing expedition" (ou pescaria probatória), consistente na procura especulativa sem causa provável ou finalidade tangível, com o escopo final de angariar elementos capazes de atribuir responsabilidade penal a alguém. .. A denúncia, tal como apresentada, mostra-se inepta, por não permitir o exercício adequado do direito de ampla defesa dos réus, na medida em que não delineia adequadamente quais seriam os crimes antecedentes e tampouco relaciona qual seria o proveito auferido por cada servidor e, consequentemente, não indica o nexo de causalidade entre os valores supostamente percebidos ilicitamente e as operações comerciais e bancárias tidas como lavagem de dinheiro. Além de inepta, a denúncia revela-se também desprovida de justa causa no que tange ao crime de lavagem de dinheiro, uma vez que, conforme acima exposto, a própria Autoridade Policial reconheceu a inexistência de indícios suficientes da prática de crimes antecedentes pelos servidores do Porto de Itaguaí, situação não alterada até o momento do oferecimento da denúncia. Assim, ainda que se reconhecesse presentes indícios de ocultação de patrimônio por parte dos servidores ou de seus familiares, não é possível afirmar que tal ocultação consistiria em lavagem de dinheiro, pelo simples fato de que ausentes indícios de materialidade e autoria de crimes antecedentes. - outro processo da Impetrante relacionado ao tema aqui discutido é a Ação Anulatória de Ato Administrativo nº 5018404-68.2025.4.02.5101, ajuizada em 25/02/2025, objetivando a declaração de nulidade do Processo Administrativo Disciplinar nº 16331.720009/2019-47 (DOC. 03), que, atualmente, se encontra pendente de apreciação. A requerente não mencionou, contudo, a ação ordinária que é autora - Processo n. 1014731- 03.2020.4.01.3400 - que tramita perante a 16ª. Vara Federal/DF (fl. 1349). É o relatório. Decido. A ordem não merece ser deferida. Cinge-se a controvérsia a analisar se a reforma da Lei de Improbidade Administrativa - LIA - que entrou em vigor após o relatório final da comissão de inquérito, porém antes do julgamento final do PAD pelo Ministro da Economia atingiria os atos praticados após a sua vigência - devendo a autoridade coatora ter observado as novas regras para a caracterização de improbidade administrativa no momento da sua conclusão ou seja, se os arts. 9º, caput, e inciso VIII, e 11, §1º e § 2º da Nova LIA incidiriam à espécie, bem como o Tema n. 1199 do STF especialmente quanto a necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos arts. 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO. Extrai-se dos autos que a aprovação pelo Ministro da Economia do Parecer SEI n. 11213/2022/ME em que foi proposta a cassação da aposentadoria da Impetrante por ato de improbidade administrativa se deu em 13/09/2022, data posterior a entrada em vigor da Nova Lei de Improbidade Administrativa, que ocorreu em 25/10/2021. De fato, a nova Lei n. 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente. Todavia, a questão posta nos autos é outra. Consta dos autos que a impetrante alegou a inexistência da prática de ato doloso, o que se verifica do Parecer SEI n. 11213/2022/ME que propôs a cassação da sua aposentadoria por ato de improbidade administrativa, afirmando-se, todavia, que a questão quanto a ausência de dolo específico não havia sido abordada de maneira explícita: 122. Por meio da petição (SEI 26272979), apresentada em 08 de julho de 2022, a acusada alega omissão, no Parecer Coger/GNP nº 056/2002, quanto à incidência dos §§ 1º e 2º do art. 11 da Lei nº 8.429, de 1992 (redação conferida pelo Lei nº 14.230, de 25 de outubro de 2021). Argumenta que "a suposta aquisição desproporcional de bens, correspondente à VPD fictícia apontada no relatório final do PAD, precisa ter corrido em razão do cargo, mediante a prática de ato doloso, o que vem exatamente ao encontro do § 1º (c/c § 2º) do artigo 11 da LIA, que exige que a indicação/exame de uma conduta funcional concreta do agente público". 123. Contudo, em que pese não ter sido abordada a questão de maneira explícita, vê-se que tanto o Parecer Coger/GNP n. 056/2002 quanto o termo de indiciação e o relatório final da Comissão de inquérito demonstraram a materialidade do tipo de enriquecimento ilícito ora imputado. As exigências mencionadas pela acusada foram plenamente atendidas, de modo que os fatos relatados se enquadram, si, no tipo previsto no art. 9º, inciso VII, da Lei n. 8429, de 1992. Convém acrescentar que os aspectos relacionados com a capitulação legal dos fatos devem ser enfrentados no momento do julgamento, inexistindo nulidade nas manifestações anteriores por suposta omissão Como se percebe, a questão foi abordada, não havendo irresignação processual tempestiva no momento oportuno pela impetrante. O processo administrativo disciplinar concluiu pela cassação da aposentadoria da servidora Cláudia Abreu Cavalcante, em razão de enriquecimento ilícito caracterizado por variação patrimonial incompatível com sua renda. A comissão apurou que, entre 2009 e 2014, a acusada e seus familiares simularam doações do Sr. Umberto Silva de Abreu, com o objetivo de justificar o recebimento de valores expressivos em espécie, sem origem comprovada. As investigações revelaram que: (i) As doações alegadas (R$ 960 mil em 2012 e R$ 280 mil em 2013) não têm comprovação documental, tampouco capacidade financeira do suposto doador, falecido em 2013 e sem rendimentos compatíveis; (ii) Recursos em espécie foram utilizados para a aquisição de imóveis, formalmente em nome dos pais da acusada, mas transferidos ao seu filho menor de idade, evidenciando o uso de interpostas pes soas; (iii) Foram identificados depósitos fracionados e sem origem nas contas da acusada, totalizando mais de R$ 1 milhão em dois anos, (iv) A servidora, apesar das intimações, não comprovou a origem dos recursos nem apresentou explicações plausíveis sobre o acréscimo patrimonial. A evolução patrimonial da servidora e de seu núcleo familiar, no período analisado, superou R$ 2,4 milhões, com destaque para a aquisição de cinco imóveis. A ausência de provas da efetiva transferência dos valores supostamente doados, aliada à incapacidade financeira dos envolvidos, confirma a simulação das doações e a utilização de mecanismos para dar aparência de legalidade ao enriquecimento ilícito. A conduta danosa da acusada foi evidenciada pelo padrão repetido de simulação patrimonial, violando o dever funcional de transparência e probidade. Por isso, foi aplicada a penalidade de cassação de aposentadoria, conforme previsto no art. 132, IV, da Lei n. 8.112/1990, e art. 9º, VII, da Lei n. 8.429/1992. A decisão alinha-se à jurisprudência do STJ, que impõe a demissão ou cassação de aposentadoria quando configurado o enriquecimento ilícito. Demonstrado o ato ímprobo, nos termos do art. 9º, VII, da Lei n. 8429/921, correta a aplicação da pena de cassação da aposentadoria, nos termos dos arts. 132 e 134 da Lei n. 8.112/90. Esta Corte possui orientação segundo a qual, nos casos de variação patrimonial a descoberto, resta caracterizado o dolo na conduta do agente público que não demonstre a licitude da evolução de seu patrimônio constatada pela Administração, caracterizado pela falta de transparência do servidor (AgInt no MS n. 27.380 /DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 19/12/2023, DJe de 2/2/2024). Aliás, abalizada doutrina afirma ser plenamente possível e lícita a utilização da declaração de bens e valores, de que trata o art. 13 da Lei de Improbidade Administrativa (LIA - Lei n. 8429/1992 - alterada pela Lei n. 14.230/2021), para caracterizar o ato de improbidade administrativa de evolução desproporcional do patrimônio do agente público (André Jackson de Holanda Jr. e Ronny Charles Lopes de Torres, Lei de Improbidade Administrativa Comentara, 2ª Edição, Editora JusPodivm, pág. 233). O STJ tem o entendimento de que não há a configuração de violação do sigilo fiscal quando os dados são utilizados pela própria Receita Federal, no exercício do poder disciplinar, nos moldes do entendimento do STF, estabelecido no julgamento conjunto das ADIs 2.386/DF, 2.390/DF, 2.397/DF e 2.859/DF, no qual concluiu pela inexistência de quebra de sigilo quando há o intercâmbio de informações sigilosas no âmbito da Administração Pública, de acordo com o art. 1º da Lei Complementar n. 104/2001, ao inserir o § 1º, II, e o § 2º ao art. 198 do CTN (AgInt no MS n. 24.607/DF, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 16/11/2022, DJe de 14/12/2022). Na hipótese, a comissão de processo disciplinar demonstrou, detalhadamente, a evolução patrimonial desproporcional da indiciada, que atuava à época como auditora fiscal da receita federal, tendo sido franqueada a oportunidade de comprovar a origem lícita dos valores a descoberto, ônus do qual não se desincumbiu em nenhuma das inúmeras oportunidades em que preferiu ficar silente. Na espécie, a servidora foi acompanhado durante todo o feito por defensor dativo, tendo sido regularmente notificada de cada fase processual, com oportunidade de requerer a produção de provas, contraditar os documentos juntados aos autos e pedir, por diversas vezes, dilação de prazos, sendo-lhe resguardada, em sua plenitude, o contraditório e o exercício do direito de defesa. A autoridade competente a partir do conhecimento da existência do fato investigado (variação patrimonial a descoberto), punível unicamente com a demissão, realizou seu mister observando os preceitos legais, pois assegurou a demonstração pela servidora pública da licitude da origem de sua evolução patrimonial. Aliás: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. IMPEDIMENTO OU SUSPEIÇÃO DOS MEMBROS DA COMISSÃO. JUÍZO VALORATIVO NÃO DEMONSTRADO. DEFESA TÉCNICA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO M OTIVADO DE PROVAS. NULIDADE NÃO VERIFICADA. OITIVA DE TESTEMUNHAS SEM A PRESENÇA DO ACUSADO, DEVIDAMENTE INTIMADO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. VARIAÇÃO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. DOLO CARACTERIZADO PELA FALTA DE TRANSPARÊNCIA DO SERVIDOR. ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI N. 14.230/2021. MATÉRIA NÃO SUBMETIDA À AUTORIDADE COATORA. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME EM SEDE MANDAMENTAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Este Superior Tribunal de Justiça perfilha entendimento segundo o qual a constatação de impedimento ou suspeição dos membros de Comissão Processante reclama a comprovação da emissão, no processo administrativo disciplinar, de prévio juízo valorativo quanto às irregularidades imputadas ao Acusado, o que não ocorreu no caso em análise. III - Consoante dispõe a Súmula Vinculante n. 5 do Supremo Tribunal Federal, a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição. IV - Não acarreta a nulidade do PAD, por cerceamento de defesa, o indeferimento de produção de provas e diligências, quando estas forem desnecessárias ou protelatórias, desde que haja motivação idônea nesse sentido, como na espécie. V - Devidamente intimados o Impetrante e seu defensor para as oitivas das testemunhas, a realização do ato sem sua presença não importa em nulidade, ausente nos autos justificativa idônea para o não comparecimento. VI - Afastar o caráter protelatório dos atestados apresentados demandaria dilação probatória, providência inviável em sede mandamental. VII - O art. 283 do Código de Processo Civil de 2015, reproduzindo anterior determinação do diploma processual, traz a regra oriunda do Direito francês - pas de nullité sans grief - segundo a qual não se decreta a nulidade do ato se dela não resultar prejuízo para as partes. VIII - Na espécie, o Impetrante, ciente do teor dos depoimentos prestados, não aponta, objetivamente, quais fatos deixaram de ser esclarecidos ou foram colocados de forma equivocada nas declarações das testemunhas, bem como a relevância disso nas conclusões da comissão processante e da autoridade julgadora, deixando, portando, de demonstrar efetivo prejuízo decorrente da sua ausência nas oitivas. IX - Esta Corte possui orientação segundo a qual, nos casos de variação patrimonial a descoberto, resta caracterizado o dolo na conduta do agente público que não demonstre a licitude da evolução de seu patrimônio constatada pela Administração, caracterizado pela falta de transparência do servidor. X - A comissão de processo disciplinar demonstrou, detalhadamente, a evolução patrimonial desproporcional do indiciado, tendo sido franqueada a oportunidade de comprovar a origem lícita dos valores a descoberto, ônus do qual não se desincumbiu. XI - Quanto às inovações introduzidas pela Lei n. 14.230/2021, observo não ter sido examinada pela autoridade coatora, porquanto a penalidade foi aplicada anteriormente à sua vigência, razão pela qual inviável tal análise na via célere do mandado de segurança. Precedente. XII - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. XIII - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. XIV - Agravo Interno improvido. (AgInt no MS n. 27.380/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 19/12/2023, DJe de 2/2/2024.) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO DISCIPLINAR. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE. VIOLAÇÃO. PROVA. AUSÊNCIA VARIAÇÃO PATRIMONIAL INJUSTIFICADA. APURAÇÃO. DESVIO DE FINALIDADE. INEXISTÊNCIA. BENS DO CÔNJUGE. AVALIAÇÃO. POSSIBILIDADE. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEGALIDADE. .. 8. Inexiste a necessidade de que a conduta do servidor tida por ímproba esteja necessariamente vinculada com o exercício do cargo público. 9. A legislação autorizava que a regularidade da evolução patrimonial do servidor fosse examinada para além dos bens exclusivos daquele, estendendo o olhar atento da Administração aos valores dos cônjuges e filhos do agente público (art. 13, §1º, da Lei n. 8.429/1992, com a redação original). 10. A interpretação sistemática entre os arts. 9º, VII, e 13, §1º, da Lei n. 8.429/1992 (com a redação original) é de que a variação patrimonial não justificada e relacionada diretamente ao núcleo familiar (cônjuge e filhos) do servidor poderia implicar a configuração de ato ímprobo praticado pelo último, pois, do contrário, não faria sentido algum exigir do agente público a entrega de declaração correspondente ao patrimônio do cônjuge e filhos. 11. Caso em que o servidor não logrou êxito em apresentar explicações para variação patrimonial superior a seis milhões de reais em quatro anos. 12. É firme o entendimento no âmbito do STF e desta Corte no sentido da constitucionalidade da pena de cassação de aposentadoria prevista no art. 127, IV e 134 da Lei n. 8.112/1990, a despeito do caráter contributivo de que se reveste o benefício previdenciário. 13. Segurança denegada. Pedido de reconsideração e agravo interno prejudicados. (AgInt no MS n. 26.385/DF, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 14/12/2022, DJe de 31/1/2023.) Segundo a jurisprudência desta Corte a prática do ato de improbidade previsto no art. 9º, VII, da Lei n. 8.429/1992, firmada antes da alteração legislativa, se dispensava a prova do dolo específico, bastando o dolo genérico, nos casos de variação patrimonial a descoberto em que evidenciado pela manifesta vontade do agente a realização de conduta contrária ao dever de legalidade, consubstanciada na falta de transparência da evolução patrimonial e da movimentação financeira. Por todos, cito o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VARIAÇÃO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADO. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Trazem os autos mandado de segurança atacando ato do Ministro de Estado da Fazenda consistente na demissão do impetrante do cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, com fundamento no art. 132, IV, da Lei 8.112/90, eis que apurado em Processo Administrativo Disciplinar o recebimento de rendimentos em valor incompatível com a sua renda licitamente conhecida, caracterizada pela evolução patrimonial a descoberto nos anos-calendário de 2001 e 2006, nos valores de R$ 88.948,50 (= 29% dos rendimentos conhecidos no ano) e de R$ 21.070,28 (= 14% dos rendimentos conhecidos no ano), respectivamente. 2. Sustenta o impetrante que a demissão é nula em razão da atipicidade da conduta que lhe foi atribuída pela Administração, pois: (i) não há desproporcionalidade na variação patrimonial a descoberto; (ii) não houve aquisição de bens; (iii) não houve dolo; (iv) não foi apontada a existência de ato funcional vinculado à variação patrimonial a descoberto. 3. Em matéria de enriquecimento ilícito, cabe à Administração comprovar o incremento patrimonial significativo e incompatível com as fontes de renda do servidor. Por outro lado, é do servidor acusado o ônus da prova no sentido de demonstrar a licitude da evolução patrimonial constatada pela administração, sob pena de configuração de improbidade administrativa por enriquecimento ilícito. Precedentes. 4. No caso, restou comprovado no âmbito do PAD a existência de variação patrimonial a descoberto (e desproporcional à remuneração do cargo público); e que o indiciado não demonstrou que os recursos questionados tinham origem lícita. Por outro lado, não há falar em atipicidade da conduta atribuída pela Administração porque as variações patrimoniais apontadas não podem ser consideradas irrisórias, a exemplos das que decorrem de mera desorganização fiscal do servidor. 5. Ademais, conforme já decidiu a Terceira Seção no MS 12.536/DF (Min. Laurita Vaz, DJe 26/09/2008), "a conduta do servidor tida por ímproba não precisa estar, necessária e diretamente, vinculada com o exercício do cargo público". 6. Segurança denegada, ressalvadas as vias ordinárias. (MS n. 19.782/DF, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 9/12/2015, DJe de 6/4/2016.) De fato, à luz da nova lei de improbidade administrativa, interpretada pelo Supremo Tribunal Federal (Tema n. 1199 e ARE 803568 AgR-EDv-ED Redator para o acórdão Ministro Gilmar Ferreira Mendes, DJ 6/6/2023) aplicam-se as alterações mais benéficas aos acusados de atos ímprobos praticados na vigência do texto anterior da LIA, desde que não haja condenação transitada em julgado. Eis o teor do art. 9º, inciso VII, da LIA: 9º Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: VII - adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, de cargo, de emprego ou de função pública, e em razão deles, bens de qualquer natureza, decorrentes dos atos descritos no caput deste artigo, cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público, assegurada a demonstração pelo agente da licitude da origem dessa evolução; No caso concreto ficou caracterizada a vantagem patrimonial decorrente do cargo de auditora fiscal, não tendo a servidora se desincumbido do ônus de provar a origem lícita de sua evolução patrimonial e de que os bens adquiridos não teriam quaisquer relação com o exercício da sua função pública. A impetrante não logrou demonstrar o lastro dos rendimentos auferidos em desproporção com a sua condição pública. A variação patrimonial da servidora pública foi desproporcional com os rendimentos declarados em declaração de bens (art. 13 da LIA). Quanto à alegação de que a comissão não haveria se debruçado acerca do dolo específico da agente, ou seja, acerca da conduta consciente e voluntária voltada especificamente à realização do resultado ou fim dos elementos objetivos do enriquecimento ilícito, com a finalidade de se auto beneficiar da conduta. No mesmo sentido, de que o ônus probatório da licitude da origem da evolução patrimonial recai sobre o agente público, é a jurisprudência do STJ (sem grifos no original): PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ACÓRDÃO IMPUGNADO. SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL. INADMISSIBILIDADE. 1. Tendo o aresto embargado adotado o entendimento deste Superior Tribunal, não são cabíveis os embargos de divergência, nos termos da Súmula 168 também desta Corte. 2. No caso em exame, o acórdão embargado atuou em perfeita harmonia com a pacífica orientação da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que, em matéria de enriquecimento ilícito, cabe à Administração comprovar o incremento patrimonial significativo e incompatível com as fontes de renda do servidor, ficando a cargo deste o ônus de demonstrar a licitude da evolução patrimonial apontada pela Administração. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EAREsp n. 1.467.927/MT, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 30/11/2021, DJe de 17/12/2021.) ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EVOLUÇÃO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. ART. 9º, VII, DA LEI 8.429/1992. CONDUTA ÍMPROBA. PROVA DA ORIGEM LÍCITA. ÔNUS DO AGENTE PÚBLICO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONTRARIEDADE À JURISPRUDÊNCIA DO STJ. HISTÓRICO DA DEMANDA 1. Cuida-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa contra dois Auditores Fiscais da Previdência Social, acusados da prática de advocacia administrativa, excesso de exação e evolução patrimonial incompatível com a remuneração de seus cargos. 2. O Recurso Especial comporta conhecimento apenas em relação ao recorrido Joaquim Acosta Diniz e, exclusivamente, quanto à imputação de evolução patrimonial a descoberto prevista no art. 9º, VII, da Lei 8.429/1992. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA DE EVOLUÇÃO PATRIMONIAL A DESCOBERTO 3. O acórdão recorrido consigna que, para a incidência do inciso VII do art. 9º da LIA, "há necessidade de se atrelar a conduta ilícita do agente público no exercício de suas funções à evolução patrimonial considerada desproporcional" (fl. 2.141, e-STJ) (grifei). 4. Evolução patrimonial a descoberto, manifestada por bens materiais, despesas ou estilo de vida incompatíveis com rendimentos efetivamente recebidos, independe de alegação ou prova pelo Estado de conduta ilícita do servidor público. Ao revés, incumbe a este o ônus de cabalmente justificar a origem e a legitimidade do capital ou meios exibidos. Precedentes do STJ. 5. Vale destacar que a nova redação do art. 9º, VII, da Lei 8.429/1992, conferida pela Lei 14.230/2021 - em que pese inaplicável ao caso presente ante os limites do quanto decidido pelo STF no Tema 1.199 (irretroatividade do novo regime, salvo em relação às ações em andamento atinentes aos tipos culposos extintos) -, reforça o entendimento jurisprudencial supra-apontado, porque o próprio dispositivo ressalva que será "assegurada a demonstração pelo agente da licitude da origem dessa evolução". AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DA QUESTÃO DA LICITUDE DA VARIAÇÃO PATRIMONIAL NO ACÓRDÃO RECORRIDO 6. Como o acórdão recorrido adotou a premissa equivocada de que ao autor da Ação de Improbidade cabia o ônus de provar a correlação entre o acréscimo patrimonial e algum ato ilícito praticado no exercício do cargo, o Tribunal de origem deixou de se pronunciar sobre a alegada desproporção do patrimônio do agente com seus rendimentos como Auditor Fiscal e as eventuais provas por ele apresentadas no sentido da licitude da evolução patrimonial. 7. Deve a instância ordinária, firmada a tese jurídica que predomina no STJ, reapreciar os fatos e julgá-los de acordo com a orientação do STJ, motivo pelo qual é de se anular o julgamento para que outro seja realizado. CONCLUSÃO 8. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido, a fim de que, nos termos da fundamentação, os autos tornem à Corte de origem para, com base na orientação de que compete ao acusado comprovar a licitude da evolução patrimonial, reapreciar os fatos da causa, exclusivamente em relação a Joaquim Acosta Diniz e à imputação do art. 9º, VII, da Lei 8.429/1992. (REsp n. 1.923.138/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 6/12/2022, DJe de 19/12/2022.) Cito novamente lição doutrinária: .. uma vez demonstrada a desproporcionalidade do valor do bem adquirido em relação à evolução patrimonial ou às rendas do agente público, incide uma presunção "ex lege" de enriquecimento ilícito do agente público, cabendo ao réu desconstituir a presunção legal mediante a prova da licitude da aquisição do bem" (André Jackson de Holanda Jr. e Ronny Charles Lopes de Torres, Lei de Improbidade Administrativa Comentara, 2ª Edição, Editora JusPodivm,pág. 233) No caso, inexiste qualquer nulidade no processo administrativo disciplinar quanto ao seu desenvolvimento válido e regular, com a observância dos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Aliás, a impetrante não apenas se furtou inúmeras vezes de se apresentar perante à comissão, como não reiterou no momento oportuno a sua alegação ora trazido de que o ato ímprobo dependeria de dolo individualizado em confronto com as conclusões do PAD. Tal revisão demanda ampla dilação probatória, inviável em mandado de segurança. Em verdade, o procedimento encontra-se amplamente fundamentado, demonstrando a evolução patrimonial incompatível da servidora com os seus vencimentos e a sua atuação ativa no sentido de encobrir o enriquecimento ilícito sob o manto de rendas familiares de origem não comprovada. Sobre a controvérsia posta nos autos, esta Corte Superior de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que a não intimação do processado para manifestar-se após o relatório da comissão processante não constitui nulidade. A respeito, destacam-se as seguintes ementas: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. "OPERAÇÃO HURRICANE". AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO RELATÓRIO FINAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DE NULIDADE. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. REEXAME DO JUÍZO PROBATÓRIO REALIZADO PELA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ABSOLVIÇÃO PENAL POR FUNDAMENTO DIVERSO DE NEGATIVA DE AUTORIA OU AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE. IRRELEVÂNCIA. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS. PENALIDADE DE CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. ATO VINCULADO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO JUDICIAL, A PRETEXTO DE CONTROLE DA PROPORCIONALIDADE DA SANÇÃO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que denegara a ordem postulada em Mandado de Segurança. II. Trata-se de Mandado de Segurança em que se impugna penalidade de cassação de aposentadoria, aplicada, à Delegada da Polícia Federal, em processo administrativo disciplinar instaurado em decorrência dos fatos apurados pela "Operação Hurricane", deflagrada para investigar o envolvimento de autoridades com a máfia dos bingos e caça-níqueis do Rio de Janeiro. III. Com efeito, "a falta de intimação do servidor público, após a apresentação do relatório final pela comissão processante, em processo administrativo disciplinar, não configura ofensa às garantias do contraditório e da ampla defesa, ante a ausência de previsão legal" (STJ, AgInt nos EDcl no MS 25.242/DF, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 27/10/2022). E ainda: STJ, MS 17.900/DF, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 29/08/2017; MS 19.104/DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 01/12/2016. Na mesma direção, os seguintes precedentes do STF: RMS 30.881, Rel. Ministra CÁRMEN LÚCIA, SEGUNDA TURMA, DJe de 29/10/2012; RMS 28.774, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO, Rel. p/ acórdão Ministro ROBERTO BARROSO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 25/08/2016). Por outro lado, "a jurisprudência desta Corte encampa orientação segundo a qual, em processo administrativo disciplinar, apenas se declara a nulidade de um ato processual quando houver efetiva demonstração de prejuízo à defesa, por força da aplicação do princípio pas de nullité sans grief (..)" (STJ, AgInt nos EDcl no MS 25.242/DF, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 27/10/2022). No mesmo sentido: STJ, MS 22.608/DF, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 07/10/2022; AgInt no RMS 57.838/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 15/06/2022. .. VI. Com relação à penalidade aplicada, encontra-se consolidado no STJ o entendimento de que, "assentado o cometimento de infração punível exclusivamente com a demissão, não cabe ao órgão censor aplicar sanção diversa ao servidor, dado que o comando do art. 132 da Lei n. 8.112/1990 se apresenta como norma vinculante para a autoridade administrativa julgadora" (STJ, MS 17.868/DF, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 23/03/2017). Nesse mesmo sentido: STJ, MS 21.231/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 24/04/2017; MS 20.052/DF, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 10/10/2016; MS 21.937/DF, Rel. p/ acórdão Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 23/10/2019. VII. Agravo interno improvido. (AgInt no MS n. 24.992/DF, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 2/5/2023, DJe de 5/5/2023; sem grifos no original.) SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO MANDADO DE SEGURANÇA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE. POSSIBILIDADE. FRAGILIDADE DO ACERVO PROBATÓRIO QUE CONDUZIU À CONDENAÇÃO DISCIPLINAR DO IMPETRANTE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INFRAÇÃO FUNCIONAL CAPITULADA COMO CRIME. INCIDÊNCIA DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS DO ART. 109 DO CÓDIGO PENAL. PENALIDADE DE CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. CONSTITUCIONALIDADE. INTIMAÇÃO DO SERVIDOR APÓS APRESENTAÇÃO DO RELATÓRIO FINAL. DESNECESSIDADE. RECONHECIMENTO DE NULIDADE NO PAD. COMPROVAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO NÃO VERIFICADA. PREVISÃO DE SANÇÃO ESPECÍFICA. DISCRICIONARIEDADE NA APLICAÇÃO DA PENALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 650/STJ. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. DESCABIMENTO. .. VI - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 418/DF, firmou o entendimento no sentido de ser constitucional a pena de cassação de aposentadoria, não obstante a natureza contributiva do benefício previdenciário. VII - A falta de intimação do servidor público, após a apresentação do relatório final pela comissão processante, em processo administrativo disciplinar, não configura ofensa às garantias do contraditório e da ampla defesa, ante a ausência de previsão legal. Precedentes do STF e do STJ. VIII - A jurisprudência desta Corte encampa orientação segundo a qual, em processo administrativo disciplinar, apenas se declara a nulidade de um ato processual quando houver efetiva demonstração de prejuízo à defesa, por força da aplicação do princípio pas de nullité sans grief, o que não ocorreu na espécie. IX - Não há discricionariedade na aplicação da penalidade quando a legislação de regência indica a sanção específica para determinada hipótese, como verificado no caso em exame. Súmula n. 650/STJ. X - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. XI - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não sucedeu no caso. XII - Agravo Interno improvido. (AgInt nos EDcl no MS n. 25.242/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 25/10/2022, DJe de 27/10/2022; sem grifos no original.) Confira-se, ainda, o seguinte julgado proferido no âmbito da Suprema Corte: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ATO DO MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA. DEMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. QUEBRA DE SIGILO FISCAL DE CONTRIBUINTE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E AUSÊNCIA DE PROVAS DA PRÁTICA DA INFRAÇÃO IMPUTADA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Suspeição da comissão de processo administrativo não demonstrada. Inexistência de ato ou manifestação que evidencie atitude tendenciosa de seus membros. 2. A ausência de intimação do resultado do relatório final da comissão de processo administrativo não caracteriza afronta ao contraditório e à ampla defesa quando o servidor se defendeu ao longo de todo o processo administrativo. Precedentes. 3. O indeferimento motivado de pedido de prova testemunhal formulado após o término da instrução do processo administrativo não caracteriza cerceamento de defesa. Art. 156, §§1º e 2º, da Lei n. 8.112/1990. 4. Existência de provas suficientes da participação do servidor na quebra do sigilo fiscal de contribuinte e no compartilhamento indevido de sua senha pessoal de acesso aos sistemas do Ministério da Fazenda. 5. Recurso ordinário ao qual se nega provimento. (STF, RMS 30881, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 02/10/2012, DJe de 29/10/2012; sem grifos no original.) Outrossim, a demissão assim como a cassação de aposentadoria , como reiteradamente vem afirmando este STJ, é ato vinculado, por isso que, se enquadrada a conduta do servidor dentre aquelas a que a lei comina a penalidade de demissão (art. 132 da Lei n. 8.112/1990), como ocorreu no caso, não cabe ao gestor público aplicar reprimenda diversa, nem mesmo em reverência ao princípio da proporcionalidade. Precedentes. Incidência da Súmula 650/STJ. (MS n. 25.735/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 14/6/2023, DJe de 19/6/2023; sem grifos no original). No mesmo sentido: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PAD. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PENA DE CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE DISCRICIONARIEDADE DO ADMINISTRADOR NA APLICAÇÃO DA PENA. VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELO SERVIDOR. IRRELEVÂNCIA. INAPLICABILIDADE DO PROCEDIMENTO PREVISTO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA CGU 4 DE 17/2/2009. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA CULPOSA. ORDEM DENEGADA. 1. Trata-se de mandado de segurança em que se pretende a anulação da pena de cassação de aposentadoria de servidor público vinculado ao Departamento de Polícia Federal no Estado do Rio de Janeiro, no cargo de Agente de Vigilância, Classe S, Padrão III, em razão da prática das infrações disciplinares previstas nos arts. 116, III, 117, XVI (utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares), e 132, IV (improbidade administrativa), da Lei 8.112/1990. 2. Não há falar em ilegalidade alguma da pena aplicada, pois, segundo entendimento jurisprudencial pacífico desta Corte, "assentado o cometimento de infração punível exclusivamente com a demissão, não cabe ao órgão censor aplicar sanção diversa ao servidor, dado que o comando do art. 132 da Lei n. 8.112/1990 se apresenta como norma vinculante para a autoridade administrativa julgadora" (MS 17.868/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, DJe de 23/3/2017). 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça considera ser irrelevante o valor do proveito econômico auferido pelo servidor para aplicação da penalidade, pois o ato de demissão é vinculado, razão pela qual é despiciendo falar em razoabilidade ou proporcionalidade da pena. 4. O procedimento previsto na Instrução Normativa CGU 4 de 17/2/2009 para o caso de extravio ou dano a bem público que implicar prejuízo de pequeno valor aplica-se a casos de conduta culposa do servidor, o que não é a hipótese dos autos, pois apurado no processo administrativo disciplinar (PAD) a prática de conduta dolosa do servidor. 5. Segurança denegada. (MS n. 24.437/DF, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, julgado em 28/2/2024, DJe de 4/3/2024; sem grifos no original.) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. I - Trata-se de mandado de segurança com pedido de medida liminar contra ato cuja prática imputou ao Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, consistente na cassação de sua aposentadoria "por infringência ao inciso XV do art. 117 da Lei n. 8.112, de 1990". II - Busca a Impetrante a anulação de ato administrativo que culminou na cassação de sua aposentadoria, pela Portaria MAPA n. 316, de 23/11/2022, publicada em 24/11/2022, tendo em vista os fatos apurados no PAD n. 21000.007723/2017-66 e reconhecendo a contrariedade ao art. 117, XV, da Lei n. 8.112/1990. Alega a Impetrante que encontra-se prescrita a pretensão punitiva da Administração Pública, dada a inaplicabilidade da Medida Provisória n. 928/2020. III - Nos termos do disposto no art. 142 da Lei n. 8.112/1990, a ação disciplinar prescreverá em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão. Na hipótese dos autos, verifica-se que a Administração Pública tomou ciência dos fatos em dezembro de 2014, com a instauração de sindicância investigativa pela Portaria MPA n. 1.017, de 10/12/2014 (fl. 173). IV - Após conclusão da referida investigação, foi instaurado o Processo Administrativo Disciplinar n. 21000.007723/2017-66, via Portaria n. 452, de 21/2/2017, publicada em 10/3/2017, data em que houve a interrupção da prescrição punitiva da Administração, nos termos do § 3º do art. 142 da Lei n. 8.112/1990 e da jurisprudência consolidada desta Corte Superior cristalizada na Súmula n. 635/STJ. V - Vale ressaltar que a instauração da sindicância investigativa não tem o condão de interromper a prescrição da pretensão punitiva da administração, efeito restrito à instauração do processo administrativo disciplinar do qual possa decorrer a efetiva aplicação de sanção. No mesmo sentido: AgInt no RMS n. 57.838/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 15/6/2022.; AgInt no RMS n. 65.486/RO, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 17/8/2021, DJe de 26/8/2021.) VI - Assim, tendo sido interrompido o prazo prescricional em 10/3/2017, voltando a fluir após 140 (cento e quarenta) dias após a interrupção, ou seja, em 29/7/2017, conclui-se que o fim do prazo prescricional da pretensão punitiva da Administração somente se findaria em 28/7/2022. VII - Ocorre que, em 23/3/2020, foi publicada a Medida Provisória n. 928, a qual inseriu o art. 6º-C na Lei n. 13.979/2020, suspendendo os prazos processuais em processos administrativos enquanto perdurar o estado de calamidade em vigor àquela época. VIII - A referida Medida Provisória vigorou até o dia 20/7/2020, nos termos do Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n. 93/2020, de 30/7/2020, publicado no DOU de 31/7/2020, in verbis: "O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 928, de 23 de março de 2020, que "Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, e revoga o art. 18 da Medida Provisória nº 927, de 22 de março de 2020", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 20 de julho de 2020." IX - Destarte, operou-se um período de suspensão de 120 (cento e vinte) dias, voltando a correr o prazo prescricional em 21/7/2020. Com efeito, considerando a prescrição quinquenal prevista no art. 142, I, da Lei n. 8.112/1990, a prescrição punitiva da Administração findaria em 25/11/2022. Desse modo, considerando que o ato administrativo que culminou na cassação da aposentadoria da Impetrante, consubstanciado na Portaria MAPA n. 316, foi publicado em 24/11/2022, não há que se falar em prescrição administrativa. X - No mais, alega a Impetrante, em síntese, que a aplicação da pena de cassação de aposentadoria não é proporcional às condutas a ela imputadas; que as conclusões da Comissão Processante se contradizem à decisão tomada pela autoridade administrativa; que não há provas nos autos que demonstrem vantagem e intenção dolosa na conduta a ela imputada; e que a Corregedoria do MAPA analisou de maneira equivocada as provas dos autos administrativos. XI - De acordo com a consolidada jurisprudência desta Corte, o controle judicial no processo administrativo disciplinar - PAD restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, não sendo possível nenhuma incursão no mérito administrativo. Veja-se: AgInt no MS n. 26.990/DF, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 2/5/2023, DJe de 9/5/2023; AgInt no MS n. 25.589/DF, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 18/4/2023, DJe de 24/4/2023. XII - Ademais, considerando que a Impetrante foi penalizada por infringência aos arts. 117, XV, c/c 132, XIII, da Lei n. 8.112/1990, não há que se falar em desarrazoabilidade da sanção, porquanto, consoante a Súmula n. 650/STJ, "a autoridade administrativa não dispõe de discricionariedade para aplicar ao servidor pena diversa de demissão quando caracterizadas as hipóteses previstas no art. 132 da Lei n. 8.112/1990". No mesmo sentido, mutatis mutandis: MS n. 22.523/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 22/6/2022, DJe de 29/6/2022; MS n. 20.968/DF, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 10/6/2020, DJe de 29/6/2020. Assim, não se vislumbra direito líquido e certo a ser amparado nesta via mandamental. XIII - Agravo interno improvido. (AgInt no MS n. 29.215/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, julgado em 28/11/2023, DJe de 30/11/2023; sem grifos no original.) Ante o exposto, DENEGO a segurança e julgo prejudicados os demais pedidos. Publique-se. Intimem-se. EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INTIMAÇÃO DO SERVIDOR APÓS APRESENTAÇÃO DO RELATÓRIO FINAL. DESNECESSIDADE. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PENALIDADE DE CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. ATO VINCULADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 650/STJ. PRECEDENTES. SEGURANÇA DENEGADA.