AREsp 3054861 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por JOSE OLAVO DE OLIVEIRA PINTO à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO, assim resumido: DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. CONSTITUCIONALIDADE. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CARÁTER CONTRIBUTIVO E SOLIDÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE DIREITO ADQUIRIDO AO BENEFÍCIO APÓS INFRAÇÃO DISCIPLINAR GRAVE. APELAÇÃO DESPROVIDA. Quanto à controvérsia, a parte recorrente aduz ofensa aos arts. 1º, I, da LC n. 51/1985; 127, 134, 159 e 186 da Lei n. 8.112/1990; e 40, § 4º, da CF/1988, no que concerne à necessidade de afastamento da aplicação da cassação de aposentadoria prevista na Lei n. 8.112/1990 ao benefício concedido com fundamento na LC n. 51/1985, em razão da reserva legal qualificada de lei complementar para a regulação da aposentadoria especial de policial, trazendo a seguinte argumentação: Ora, o art. 40, §4º da CF reservou apenas à Lei Complementar dispor sobre aposentadorias especiais, havendo claro conflito legal a aplicação de Lei Ordinária onde a Constituição Federal reservou à Lei Complementar dispor, e assim, não sendo a hipótese de concessão de aposentadoria do recorrente com base na pela Lei 8112/90, inaplicável o disposto no art. 127, IV e 134 da Lei 8112/90 em aposentadoria que não tem fundamento em Lei Ordinária (art. 186, I, Lei 8112/90), sendo que dispositivo que não alcança a concessão de aposentadoria com fundamento na Lei Complementar 51/85, havendo extrapolação do alcance da pena. (fl. 296)

Nesse sentido, pugna pela interpretação da Legislação Federal no sentido de dispor a seguinte tese: Aplicabilidade do art. 127 e 134 da Lei 8112/90 para a cassação de aposentadoria com fundamento em Lei Ordinária, que não alcança aposentadoria com fundamento em Lei Complementar. Aplicação do princípio da especialidade contido no §2º, art. 1º LINDB, devendo prevalecer a regra de aposentadoria especial do art. 1º, Lei Complementar 51/85 sobre a Lei Ordinária Geral 8112/90, que se aplica às hipóteses de aposentadoria da própria Lei Ordinária Geral (art. 186, Lei 8112/90), invadindo a competência legislativa ao alcançar Lei Complementar que a Constituição Federal (art. 40, §4º da CF) reservou apenas para Lei Complementar. (fl. 297)

Ou seja, a Concessão da aposentadoria do embargante se deu por imperativo constitucional, que remeteu à Lei Complementar estipular as hipóteses para situações especiais, sendo aplicada a Lei Complementar 51/85: .. Portanto, o fundamento da aposentadoria do embargante observou hipótese especial, não prevista na Lei 8112/90, que trata de situações ordinárias, aplicando o imperativo constitucional que remeteu à Lei Complementar regular hipóteses relacionadas às aposentadorias especiais. Ou seja, não poderia a Lei 8112/90 prever como uma Lei Ordinária a modificação dos efeitos de aposentadoria especial concedida com base em Lei Complementar, ofendendo ao quanto disposto no art. 40, §4º da CF (supra descrito). Portanto, a penalidade aplicada teria como base a cassação de aposentadoria acaso concedida aposentadoria pelas regras gerais e ordinárias previstas na Lei 8112/90, mas jamais tem efeitos para alcançar o regime de aposentadoria especial, pela sua natureza de Lei Ordinária, que não pode dar efeitos de modificar aposentadoria especial, em que a Constituição Federal expressamente remeteu a Lei Complementar essa competência. (fl . 298)

Nesse cenário, fica evidenciada a necessidade de manutenção da aposentadoria concedida com base na Lei Complementar 51/85, não podendo a aplicação da penalidade de cassação de aposentadoria atingir esse direito concedido, apenas sendo cabível se a a aposentadoria fosse consumada nas hipóteses contidas nos arts. 186 e ss. da Lei 8112/90. (fl. 299) É o relatório. Decido. Quanto ao art. 40, § 4º, da CF/1988, é incabível o Recurso Especial quando visa discutir violação ou interpretação divergente de norma constitucional porque, consoante o disposto no art. 102, III, da Constituição Federal, é matéria própria do apelo extraordinário para o Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: "Não cabe a esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial suposta violação de dispositivo ou princípio constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal". (AgInt nos EREsp 1.544.786/RS, relator ;Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe de 16/6/2020.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AREsp n. 2.747.891/MS, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 24/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.074.834/RJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 21/2/2025; AgRg no REsp n. 2.163.206/RS, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, DJEN de 23/12/2024; AgInt no AREsp n. 2.675.455/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 23/12/2024; EDcl no AgRg no AREsp n. 2.688.436/MS, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJEN de 20/12/2024; AgRg no AREsp n. 2.552.030/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 18/11/2024; EDcl no AgInt no AREsp n. 2.546.602/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 21/10/2024; AgInt no AREsp n. 2.494.803/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 18/9/2024; AgInt nos EDcl no REsp n. 2.110.844/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 22/8/2024; AgInt no REsp n. 2.119.106/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 22/8/2024. Ademais, não houve o prequestionamento da tese recursal, porquanto a questão postulada não foi examinada pela Corte a quo sob o viés pretendido pela parte recorrente. Nesse sentido: "Não há prequestionamento da tese recursal quando a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente" (AgInt no AREsp n. 1.946.228/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 28/4/2022). Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 2.023.510/GO, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJe de 29/2/2024; AgRg no AREsp n. 2.354.290/ES, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 15/2/2024; AgInt no AREsp 1.514.978/SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 17/6/2020; AgInt no AREsp n. 1.582.679/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 26/5/2020; AgInt no AREsp 965.710/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19.9.2018; e AgRg no AREsp 1.217.660/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 4/5/2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. EMENTA