REsp 2249537 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)

Legal Issues

1. 1 Direito de dependente à pensão por morte quando houve cassação da aposentadoria do servidor
2. 2 Aplicabilidade do art. 102, § 2º, da Lei 8.213/1991 ao regime próprio de previdência
3. 3 Aplicabilidade da Súmula 416 do STJ ao RPPS

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a cassação da aposentadoria do servidor, confirmada por decisão transitada em julgado, extinguiu o vínculo jurídico entre servidor e Administração e a qualidade de segurado, afastando o direito à pensão por morte no regime próprio (art. 185, §1º, Lei 8.112/1990). Entendeu-se também que a Súmula 416 do STJ e o art. 102, §2º, da Lei 8.213/1991 não se aplicam ao RPPS, e que a sanção de cassação de aposentadoria é constitucional quando imposta em processo disciplinar regular; por fim, aplicou-se o art. 85, §11, do CPC/2015 para condenar a recorrente ao pagamento de honorários recursais de 20%.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

• Nego provimento ao recurso especial na parte conhecida.
• Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC, em 20% sobre a verba honorária fixada nas instâncias ordinárias, observados os limites legais aplicáveis.