REsp 2255750 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por AIRTON KWIATKOWSKI, com respaldo na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO assim ementado (e-STJ fls. ): ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. TRANSGRESSÃO DOS ARTIGOS 116, X, E 117, IX, DA LEI N.º 8.112/1990. 1. A transgressão dos artigos 116, X, e 117, IX, da Lei n.º 8.112/1990, dentre os quais o autor restou incurso, enseja a demissão do serviço público (artigo 132) e, como decorrência lógica, a cassação de aposentadoria em relação ao servidor inativo (artigo 134). 2. A despeito do caráter contributivo de que se reveste o benefício previdenciário, a constitucionalidade do artigo 134 da Lei n.º 8.112/1990 é amplamente reconhecida na jurisprudência, tendo sido cometida a infração disciplinar antes da inativação do servidor. Embargos de declaração rejeitados (e-STJ fls. 2591/2599). Em suas razões, a parte recorrente aponta violação dos arts. 30 da Lei n. 9.784/1999 e 153 e 154 da Lei n. 8.112/1990, argumentando, em suma, que: (a) houve utilização de prova emprestada ilícita no processo administrativo disciplinar, consistente na cópia integral do inquérito policial compartilhada diretamente pela Polícia Federal com a Comissão Processante, sem autorização judicial, em afronta ao art. 30 da Lei n. 9.784/1999; e (b) a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar suprimiu documentos defensivos apresentados pelo recorrente, impedindo sua análise pela autoridade julgadora (Reitor), em violação à ampla defesa assegurada nos arts. 153 e 154 da Lei n. 8.112/1990 (e-STJ fls. 2602/2611). Contrarrazões às e-STJ fls. 2628/2637. Juízo positivo de admissibilidade pelo Tribunal de origem às e-STJ fls. 2640. Passo a decidir. O recorrente sustenta que a cópia integral do inquérito policial foi compartilhada diretamente entre a Polícia Federal e a UFSM, sem intermediação do Poder Judiciário, o que tornaria ilícita a prova emprestada utilizada no PAD, em violação ao art. 30 da Lei n. 9.784/1999. Ocorre que o Tribunal de origem, ao apreciar a controvérsia, assentou expressamente que as provas oriundas do inquérito policial e das sentenças da ação penal e de improbidade administrativa foram irrelevantes para a decisão de cassação de aposentadoria. Confira-se o que consignou o acórdão recorrido (e-STJ fls. 2567): "Por fim, e mais importante, vale observar que o Relatório Final da CPAD (evento 20, PROCADM6, pg. 71/90), o Parecer da Procuradoria Federal (evento 20, PROCADM7, pg. 03/15) e a decisão final do Reitor (evento 20, PROCADM7, pg. 168/169) pouco ou nada mencionam sobre tais documentos (inquérito policial e sentenças da ação penal e de improbidade administrativa), revelando-se, portanto, irrelevantes para a decisão de cassação de aposentadoria do autor, o que afasta qualquer pretensão de anulação do PAD com base em tais argumentos. Em verdade, as principais provas referidas são aquelas produzidas dentro do próprio PAD, fornecidas pela UFSM, quais sejam, os depoimentos colhidos no processo administrativo, as informações sobre o ponto eletrônico do autor, fornecidas pela UFSM, e as imagens capturadas pelas câmeras de segurança da UFSM/HUSM." Dessa forma, o Tribunal a quo firmou, com base no exame do acervo fático-probatório dos autos, duas premissas: (i) as provas emprestadas do inquérito policial foram irrelevantes para a decisão de cassação de aposentadoria; e (ii) a condenação administrativa se fundou em provas autônomas, produzidas no próprio PAD. Nesse contexto, a pretensão recursal de demonstrar que as provas emprestadas tiveram influência determinante na decisão administrativa e que, portanto, sua eventual ilicitude teria acarretado prejuízo concreto ao recorrente - demandaria inevitável reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Ademais, é assente neste Superior Tribunal de Justiça que a decretação de nulidade de ato administrativo exige a demonstração de efetivo prejuízo à parte (pas de nullité sans grief), não bastando a mera alegação de irregularidade formal. Na espécie, o Tribunal de origem concluiu pela inexistência de prejuízo, porquanto a decisão administrativa se amparou em provas produzidas no próprio procedimento disciplinar, o que torna insubsistente a pretensão anulatória. No que se refere aos arts. 153 e 154 da Lei n. 8.112/1990 (supressão de documentos defensivos), o recorrente alega que a Comissão Processante suprimiu documentos defensivos apresentados juntamente com a defesa escrita, impedindo sua análise pela autoridade julgadora competente (Reitor da UFSM), em violação à ampla defesa. Contudo, o Tribunal de origem enfrentou detidamente a questão e concluiu, com base na prova produzida nos autos notadamente o depoimento do Presidente da CPAD e a documentação do próprio PAD , pela inexistência de prejuízo à ampla defesa do recorrente. Confira-se (e-STJ fls. 2567): "Cumpre destacar que as informações foram confirmadas pelo próprio Presidente da CPAD (Valdemir Rodrigues Vieira dos Santos), em seu depoimento colhido nos autos (evento 91, VIDEO6), inclusive esclarecendo, nessa ocasião, que a indigitada documentação apresentada pela defesa foi encaminhada para exame da autoridade julgadora. (..) Ademais, existe a informação de que toda a documentação foi enviada para a análise da autoridade julgadora (Reitor), que é quem detém o poder de decisão sobre a aplicação de penalidade no processo administrativo disciplinar no âmbito da UFSM. Diante disso, não se vislumbra qualquer prejuízo à ampla defesa do autor, pois os documentos por ele apresentados foram devidamente avaliados e considerados no PAD, tanto pela comissão processante (relatório final) quanto pela autoridade julgadora (Reitor: decisão de cassação da aposentadoria)." Assim, o acórdão recorrido assentou, como premissa fática, que: (i) a documentação defensiva, embora inicialmente não anexada por erro procedimental, foi efetivamente analisada pela Comissão Processante; (ii) os documentos foram posteriormente localizados e juntados aos autos do PAD; e (iii) toda a documentação foi encaminhada para análise da autoridade julgadora (Reitor). Rever tais conclusões exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório, o que é inviável em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. Registre-se, por fim, que a circunstância de o recorrente discordar da valoração que o Tribunal de origem conferiu às provas testemunhais reforça a incidência do referido verbete sumular, porquanto a pretensão recursal, em sua essência, busca a reapreciação do material probatório produzido nos autos. Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Publique-se. Intimem-se. EMENTA