RMS 76800 - DECISAO

RMS 76800 - DECISAO

Não conhecer do recurso ordinário por ausência de impugnação específica e integral aos fundamentos do acórdão recorrido, em violação ao princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC; em consequência, prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo; ressalvou-se que a cassação da...

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Parties
Impetrante: Atakadão BC Ltda; Autoridade Coatora: Secretário de Estado da Economia - Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Não Conhecido (juízo De Admissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso ordinário
Legal Topics
Cassação De Inscrição Estadual, Mandado De Segurança, Princípio Da Dialeticidade, Devido Processo Legal, Contraditório E Ampla Defesa, Inatividade Empresarial, Procedimento Administrativo
Direito Tributário Processual Civil Direito Administrativo Cassação De Inscrição Estadual Mandado De Segurança Princípio Da Dialeticidade Devido Processo Legal Contraditório E Ampla Defesa +2 more

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Parties

Atakadão BC Ltda

Impetrante

Secretário de Estado da Economia - Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Não Conhecido (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da cassação da inscrição estadual
  2. 2 observância do devido processo legal, contraditório e ampla defesa
  3. 3 inadmissibilidade do recurso por ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso ordinário por ausência de impugnação específica e integral aos fundamentos do acórdão recorrido, em violação ao princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC; em consequência, prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo; ressalvou-se que a cassação da inscrição estadual é legítima quando precedida de processo administrativo regular com observância do contraditório e da ampla defesa.

Court Disposition

não conheço do recurso ordinário

Orders

  • Não conhecer do recurso ordinário, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC.
  • Prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo (liminar).