RMS 64197 - ACORDAO

RMS 64197 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o recorrente não impugnou especificamente fundamentos suficientes do acórdão recorrido (violação da dialeticidade), não demonstrou direito líquido e certo nem prejuízo concreto decorrente das irregularidades processuais alegadas (aplicação do princípio pas de nullité sans grief), e porque o mandado de segurança é via inapta à dilação probatória e ao exame do mérito administrativo, restringindo o controle jurisdicional à legalidade do procedimento, consoante jurisprudência e súmulas citadas.

Parties
Agravante/impetrante: José de Aguiar Mourão Sobrinho; Autoridade Coatora/recorrido: Presidente da Câmara Municipal de Senhora do Porto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Cassação De Mandato, Nulidade Processual, Cerceamento De Defesa, Controle Judicial Do Processo Administrativo, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Administrativo Mandado De Segurança Cassação De Mandato Nulidade Processual Cerceamento De Defesa Controle Judicial Do Processo Administrativo Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

José de Aguiar Mourão Sobrinho

Agravante/impetrante

Presidente da Câmara Municipal de Senhora do Porto

Autoridade Coatora/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade alegada por não observância do prazo regimental de 24 horas
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa em razão do indeferimento de prova pericial
  3. 3 limitação do mandado de segurança ao exame da legalidade do processo administrativo

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recorrente não impugnou especificamente fundamentos suficientes do acórdão recorrido (violação da dialeticidade), não demonstrou direito líquido e certo nem prejuízo concreto decorrente das irregularidades processuais alegadas (aplicação do princípio pas de nullité sans grief), e porque o mandado de segurança é via inapta à dilação probatória e ao exame do mérito administrativo, restringindo o controle jurisdicional à legalidade do procedimento, consoante jurisprudência e súmulas citadas.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno