AREsp 2365663 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegada afronta às prerrogativas da advocacia não foi apreciada pela Corte de origem nos termos suscitados (ausência de prequestionamento, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF); não foram impugnados todos os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 283 do STF); e a alegada violação do contraditório/ampla defesa não restou demonstrada nos autos, de modo que a modificação do julgado exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: MATHEUS CORRÊA SIQUEIRA; Agravada: Ministra Assusete Magalhães
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual 07/05/2024 a 13/05/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cassação De Mandato, Quebra De Decoro, Prerrogativas Da Advocacia, Prequestionamento, Contraditório E Ampla Defesa, Súmula 7 Do STJ, Súmulas Do STF
Administrativo Mandado De Segurança Processo Civil Cassação De Mandato Quebra De Decoro Prerrogativas Da Advocacia Prequestionamento Contraditório E Ampla Defesa +2 more

Case Brief

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Parties

MATHEUS CORRÊA SIQUEIRA

Agravante

Ministra Assusete Magalhães

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual 07/05/2024 a 13/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento quanto à alegada afronta ao art. 7º, incisos X e XII, da Lei n. 8.906/94
  2. 2 Não impugnação de todos os fundamentos do acórdão recorrido
  3. 3 Alegada violação do contraditório e da ampla defesa não demonstrada nos autos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegada afronta às prerrogativas da advocacia não foi apreciada pela Corte de origem nos termos suscitados (ausência de prequestionamento, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF); não foram impugnados todos os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 283 do STF); e a alegada violação do contraditório/ampla defesa não restou demonstrada nos autos, de modo que a modificação do julgado exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno